norma nº 248/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei n.º 248/GAB/2001 Em, 26 de Outubro de 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECONHECER DÍVIDA
PARA COM A EMPRESA JT.
BRASERVICE LTDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra:
Faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte:
L. E d
Art.1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a reconhecer
dívida para com a Empresa J. T. Braservice Ltda, no valor de R$ 4.800,00 ( quatro mil
e oitocentos reais ), resultante de ampliação de metas do Convênio 77.412.34/98 -
PRODESA.
Art.2º) As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta das programações orçamentárias e/ou extra-orçamentárias
correspondentes, ficando autorizado, se necessário, a abertura de crédito adicional
especial.
Art3º) Esta Lei entr em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
NJO BARROCO
Prefeito Municipal
À oii o na DA stiao,
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