norma nº 1199/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1199/2022
de 11 de julho de 2022
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O
EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, Estado de Rondônia, no
exercício de sua competência legal;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei de Diretrizes Orçamentárias:
LEI
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a elaboração do orçamento programa do
Município de Mirante da Serra, para o exercício de 2023.
Art. 2º - O orçamento do Município de Mirante da Serra para o exercício de 2023 será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas no termo da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º da constituição Federal, Lei 4320/64, Lei
Complementar nº 101/2000 e Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
|— As prioridades da Administração Municipal;
H — As diretrizes gerais para a elaboração do orçamento e suas alterações;
HI - As Metas Fiscais;
IV — O Orçamento Fiscal; AS
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V-O controle da Despesa Pública;
VI-— As Disposições sobre o orçamento da Administração Indireta
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 3º - Constituem-se prioridades do governo municipal para o exercicio de 2023:
| —- Promover e programar políticas de inclusão social, nas áreas de saúde, educação, esporte e
cultura e desenvolvimento social.
Il — Promover o desenvolvimento e crescimento urbano, preservando o meio ambiente, criando
espaço de recreação e lazer para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos;
Ill - Promover o desenvolvimento econômico sustentável.
IV - Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas;
V— Promover a eficiência e o processo democrático na gestão pública;
Parágrafo único — O programa de governo contendo os objetivos e ações estão estabelecidas no
anexo V e VI da presente Lei;
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 4º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos-programa para os próximos exercícios deverá obedecer às disposições constantes do
anexo | desta Lei.
Art. 5º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais,
deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas da legislação pertinente.
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Art. 6º - A proposta orçamentária, não conterá dispositivos estranhos à previsão de
receita e a fixação de despesas, em face da Constituição Federal e à Lei Complementar 101/2000,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária
e compreenderá:
|- O orçamento fiscal dos Poderes do Município;
Il —- O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;
HI — A seleção, em conjunto com a comunidade das prioridades estabelecidas nesta Lei, de acordo
com a legislação municipal específica, devendo ser atendida a capacidade financeira do município.
Parágrafo único - O poder Legislativo encaminhará ao poder Executivo sua proposta parcial até o
dia 30 de setembro;
Art. 7º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
| — Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
Il — Austeridade na gestão dos recursos públicos
Ill — Modernização nas ações governamentais.
SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE SENTENÇAS JUDICIAIS
Art. 8º - A Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo
menos um dos seguintes documentos:
É
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|- Certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
Il — Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art. 9º - A inclusão de dotações na lei orçamentária de 2023 para o pagamento de
precatórios parcelados, tendo em vista o disposto no art. 78 do ADCT, far-se-á de acordo com os
seguintes critérios:
| - Os créditos individualizados por beneficiário, cujo valor for superior a 05 (cinco) salários mínimos,
serão objeto de parcelamento conforme regulamenta a Lei 283/2003, alterada pela Lei 588/2012 em
parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a esse valor, excetuando-se o resíduo, se houver;
Il - Os juros legais, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, serão acrescidos aos precatórios objetos de
parcelamento, a partir da 2º parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é
devida a 2º parcela.
Art. 10º - O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais
dos precatórios aos órgãos devedores, encaminhará à Coordenação de Planejamento e de
Orçamento e aos órgãos devedores, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a
serem incluídos na proposta orçamentária de 2023, conforme determina o art.100, 8 1º, da
Constituição, discriminada por órgão da administração direta, e por grupo de natureza de despesas,
conforme detalhamento constante do art. 5º desta Lei, especitcando:
| - Número da ação originária;
Il - Data do ajuizamento da ação originária,
Ill - Número do precatório;
IV — Tipo de causa julgada; É
V — Data da autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
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VII — Valor do precatório a ser pago;
VIII — Data do trânsito em julgado; e
IX — Número da Vara ou Comarca de origem.
$ 1º As informações previstas no caput deste artigo serão encaminhadas até 30 de julho de 2022 ou
10 (dez) dias úteis após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, na forma de
banco de dados, por intermédio dos órgãos.
& 2º Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão ao
Departamento de Orçamento e Planejamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contado do
recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a relação e os
processos que originaram os precatórios recebidos.
8 3º Além das informações contidas nos incisos do caput deste artigo, o Poder Judiciário
encaminhará ao Departamento de Orçamento e Planejamento, aos órgãos devedores, os valores
individualizados, por nome do autor/beneficiário do crédito e sua inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda.
$ 4º A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º do art. 100 da Constituição e das
parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2023, inclusive em
relação às causas trabalhistas, a variação do Indice de Preços ao Consumidor Amplo = Especial -
Nacional (IPCA-E), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO V
DAS METAS FISCAIS
Art. 11º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem
à previsão de receita para o exercício. É
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Art. 12º - As receitas serão estimadas com base em programa de projeção fornecido
pelo TCE-RO, e as despesas serão estimadas com base nos preços vigentes no mês de junho de
2022, considerada a estimativa de inflação para o ano seguinte, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos econômicos
do Governo Federal e a conjuntura econômica nacional e regional, em conformidade com o Anexo |
de Metas Fiscais que integram esta Lei.
$1º - Na estimativa das receitas e as despesas deverão ser considerados, ainda, os efeitos
decorrentes das modificações da legislação tributária, aprovadas até 31 de dezembro de 2022,
incumbindo à administração:
| - Atualizar os elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - Editar pianta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e
efetivas;
Ill — Expandir o número de contribuintes
IV — Atualizar cadastro imobiliário fiscal;
V - Demonstrar o efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
5 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade
municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos
monetariamente segundo os critérios estabelecidos pela legislação específica.
$ 4º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos
financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de resto a pagar estará limitada
ao montante das disponibilidades de caixa. 1
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Art. 13 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
|- Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos da legislação em vigor;
1 - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da
despesa, nos termos da legislação vigente.
IV — Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação,
nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
V - Utilizar excesso de arrecadação unicamente para a cobertura de créditos adicionais
suplementares de projetos ou atividades vinculadas a origem do excesso.
VI - Remanejar, através de créditos adicionais suplementares as despesas previstas para projetos e
atividade, até o limite da diferença que houver entre a projeção e o efetivo aumento real de preços
verificado no período, independente do limite estabelecido no inciso Ill deste artigo.
VII - O remanejamento das despesas entre os órgãos e setores governamentais, em razão da
celebração de convênios com entidades externas ao Município, poderá se dar independente de
Autorização Legislativa, sem que desobrigue o Poder Executivo de referendar seu compromisso
externos junto ao Poder Legislativo.
VIII - A solicitação de abertura de crédito será acompanhada de exposição de motivos que inclua
justificativa e a indicação dos efetivos cancelamentos de dotações, sobre a execução das atividades,
dos projetos, das operações de créditos e dos respectivos subtítulos e metas.
Art. 14 - Se o projeto de Lei Orçamentária para 2023, não for aprovado até o término da
sessão Legislativa, a Câmara de Vereadores será, de imediato convocada extraordinariamente por
seu presidente, na forma da Lei orgânica.
Parágrafo único — se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de
2022, fica o Poder Executivo Autorizado a realizar a proposta orçamentária, observado o limite de
A
A
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1/12 (um doze avos) do total de cada dotação orçamentária, em cada mês, até que seja aprovado
pelo Poder Legislativo.
Art. 15 — Para atender ao disposto na Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo
se incumbirá do seguinte:
|- Estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Il - Publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas e se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações
do município;
Ill — Emitir ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das
metas fiscais, ao qual será dada ampla divulgação.
CAPÍTULO V
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 16 — O orçamento fiscal abrangerá os Poderes do Município e seus fundos, órgãos,
e as entidades da administração indireta.
Art. 17 — A receita orçamentária prevista deverá ser composta por todos os tributos de
competência municipal, pelas transferências constitucionais, 2utras receitas correntes, operações de
créditos e outros recursos decorrentes de convênios, ajustes, acordos, termos de cooperação e
outras formas de contratos firmados com as demais esferas de governo.
Art. 18 — As despesas com pessoal e encargos sociais dos poderes Legislativo e
Executivo serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais e legais aplicáveis,
especialmente o disposto na Lei Complementar 101/2000 e os aumentos para o exercício de 2023,
É
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negociados entre a administração municipal e os servidores na data base, ficarão conaicionados à
existência de recursos e às disposições emitidas no artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 19 — A reserva de contingência será limitada a 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida real sendo permitida a sua utilização em até 50% (cinquenta por cento) para
cobertura de passivos contingentes e outras ocorrências imprevistas na área fiscal.
Art. 20 — Para efeito do cumprimento do 83º, artigo 16 da Lei complementar 101/2000.
Será considerada irrelevante a despesa inquebrável no artigo 24, incisos | e Il da Lei 8.666/93.
Art. 21 — As Leis ordinárias que criem novos projetos de despesas de caráter continuado
só poderão ser cumpridas após adequadamente atendidos os projetos em andamento e
contempladas as despesas a seguir priorizadas:
| — Pessoal e encargos sociais
Il — Juros e amortização da dívida pública
Ill — Contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou financiamentos
IV — Transferências correntes ou de capital para os fundos e fundações municipal:
V— Ações judiciais objeto de precatórios
VI — Despesa vinculada constitucionalmente às parcelas da receita de impostos;
Art. 22 — Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os
projetos e atividades constantes do anexo V e VI desta Lei, podendo, na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras
esferas de governo.
Art. 23 — A concessão de transferência de recursos orçamentários a entidades públicas
ou privadas dependerá do cumprimento das determinações legais estabelecidas na legislação
atinente; 1
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Parágrafo único - contrapartidas de ações ou investimentos decorrentes de convênios ou
financiamentos.
Art. 24 — O município aplicará na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos
do disposto no artigo 212 da constituição Federal.
Art. 25 — O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde conforme o
disposto no inciso Il, artigo 7º da emenda constitucional 29/2000.
Art. 26 — A proposta orçamentária, que o poder Executivo encaminhará ao Poder
legislativo antes do encerramento do exercício financeiro compor-se-á de:
|- Mensagem
Il - Projeto de Lei orçamentária
Ill - Tabelas explicativas da receita e despesa dos 03 (três) últimos exercícios.
Art. 27 - Integrará a Lei Orçamentária Anual das administrações diretas e indiretas.
|- Sumário geral da receita por fonte e da despesa por funções de governo;
Il - Sumário geral da receita e da despesa, por categoria econômica;
Ill - Sumário da receita por fonte;
IV - Quadro de dotações por órgãos do governo e da administração;
Art. 28 — Caberá ao Departamento de Orçamento e Planejamento, a coordenação da
elaboração do orçamento de que trata esta Lei.
CAPÍTULO VI
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DO CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA
Art. 29 — À Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento adotará
medidas objetivando a limitação de empenho, uma vez constatada a possibilidade de não
cumprimento das metas fiscais, fundamentadas na redução das despesas totais na mesma
proporção da diminuição das receitas, aplicando- se como ordem de prioridade, atendendo o
disposto no $ 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000, a seguinte sequência:
|- Limitação das despesas com:
a) Aquisição de equipamentos
b) Inversões e investimentos em obras;
c) Horas extraordinárias;
d) Convênios para subvenção social ou econômica.
Il — Redução do percentual das despesas com:
a) Aquisição de material de consumo;
b) Contratação de serviços de terceiros
c) Outras despesas destinadas à manutenção dos serviços públicos
Parágrafo único —- No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados ou reduzidos, dar-se-á de forma
proporcional às reduções efetivadas.
Art, 30 — Os órgãos da administração indireta deverão encaminhar, mensalmente, ao
poder executivo, relatórios sobre as despesas empenhadas em relação às previstas.
Art. 31 — O poder executivo fica autorizado a atualizar os valores referentes à despesa
com pessoal, até o limite de reposição do valor de compra dos salários do último exercício desde que
A
não incorra no descumprimento da Lei Complementar 101/2000.
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Art. 32 — A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento deverá implantar o
controle de custos, onde deverão ser avaliados os resultados dos programas municipais e procedidos
os devidos ajustes e correções necessários, considerando os objetivos de eficiência e racionalidade.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 33 — O orçamento da administração indireta compreenderá as receitas próprias, as
receitas de transferências correntes de capital, as receitas decorrentes de convênios e aplicações
financeiras.
Art. 34 - O poder Executivo, mediante projeto de Lei, proporá a Inclusão na Lei
Orçamentária, de dispositivos necessários à implementação e demais atos necessários ao
funcionamento dos fundos criados por Lei no decorrer do exercício de 2022.
CAPITULO VIll
DOS CONVÊNIOS
Art. 35 - A administração pública poderá firmar convênio com entidade sem fins
lucrativos, sediadas no município.
Art. 36 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mirante da Serra - RO, 11 de Julho de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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Município de: MIRANTE DA SERRA
LEINº 1199 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
TABELA 9º - Parâmentos Utilizados nas Estimativas das Receitas e Despesas
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (IPCA) 381% 3,81%
VARIAÇÃODO PIB 0,86% 0,86%
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL 0,82% 6,37%
CRESCIMENTO AUTÔNOMO DE OUTROS CUSTEIOS
| ESFORÇO NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DA UNIÃO
CRESC.REAL DAS TRANSFER CORR DO ESTADO
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - EXECUTVO
0,00%
to
PERCENTUAL DE AUMENTO SALARIAL - LEGISL ATNO
CRESCIMENTO DOS INVESTIMENTOS
Taxa de Juros Selic (Média do Roni
0,00%
Taxa de Câmbio
-5,73%
Os parâmetros acima foram utilizados para as projeções de receitas e despesas, bem como para os cálculos em valores correntes e constantes, de acordo com sua
pertinência, ou não com as origem/espécie/rubrica de recsta e/ou grupo de natureza de despesa.
«*refeito ionieipas
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GABIN PREFEITO
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00
CONTAS
CONSOLDA DAS ANUAIS
Receitas Correntes
1.1.0.0.00.0.0.00.00.00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEINº 1199 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 02 - Memória de Cálculo das Estimativas das Receitas
ARRECADADA
2019
33.614.278,64
1.792.212,24
Valores em R$ 1,00
ARRECADADA | ARRECADADA | REESTIMADO PROJETADO PROJETADO PROJETADO
2020 2021 2022 2023 2024 2025
33.675.502,44 | 41.673.134,12 38.142.589,59 | 40.169.414,65 42.371,356,23 44487.427,47
1.916.679,57 2.449.118,54 1.834.288,20 1.939.759,78 2.051.295,97 2.169.245,49
1.1.1.3.03.1.1.01.00.00
IRRF s/Rend.Trabalho - Principa! - Ativosilnativos do Puder
Executivo/Indiretas
1.1,1.3.03.1.1.02.00.00
IRRF s/Rend.Trabalo - Principal - Ativos/lnaivos do Pader
Legislativo
1.1.1.0.00.0.0.00.00.00
Demais Impostos
381.916,92
1.177.443,14
507.744,02 827.198,36 406.531,42 429.906,98 454.626,63 480.767,66
1.1.2.0.00.0.0.00.00.00
Taxas
1.1.3.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição de Meloria
1.1.1.8.00.0.0.00
Impostos Especificos de Estados e Municipios
1.2.0.0.00.0.0.00.00.00
1.2.1.0.00.0.0.00.00.00
1.2.1.0.04.0.0.00.00.00
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para o Regime Próprio Je Previdência Segs -
RPPS (dos servidores)
1.2.1.0,06.0.0.00.00.00
1.2.1.0,99.0.0.00.00,00
1.2.1.8.00.0.0.00.00.00
1.2.2.0.00.0.0.00.00.00
1.2.4.0.00.0.0.00.00.00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
1.3:1:0.00.0.0.00.00,00
1.3.2.0.00.0.0.00.00.00
Contribuição para os Fundos de Assistência Médica
Outras Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial
Exploração do Pa
“Valores Mobiliários |
Contribuições Sociais especificas de Estados, DF. Mnitípios
Contribuição para o Custeio do Serviço de iluminação Pública
232.852,18
11492136,90 | 1.386.038,86] 116574144] 123277158| — 1.30365595| 1.378.616,16
216.798,65 235.881,32 262.015,34 277.081,22 29301339 | 309.861,66
893.458,80
893.458,80
1.105.308,58
1.555.392,05
1.398.358,54
1.096.267,62
939.655,78
893.458,80
*,096.267,62 1.398.358,54 939.655,78
o
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GABINETE DO PREFEITO
1.3.2400.1.1.01.00.00 67.701,82 15.193,13 141.912,96 40.771,04 48.216,19
32.814,44 7.251,00 200.263,45 52.898,48 62.558,21
2.752.522,66 1.421.105,25 995.189,85 1.200.000,00 1.269.000,00 1.341.967,50 | 1.419.130,63
Remuneração de Depósitos de Recursos Não Vinculados -
Principal
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS
Juros de Titulos de Renda
Quios Valores Mobiliários
Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão,
Pemissão, Autorização ou Licença
Cessão de Direitos
Demais Receitas Patrimoniais
Receita Agropecuária
Receita industrial
.940, .156,
1,3.2.1.00.1.1.02.00.00 55.940,14 59.156,70
E cai
1.3.2.1.00.4.0.00.00.00
[1.3.21.00.5.0.00.00.00
1.3.2800.0.0.00.00.00
E
1.3.3.0.00.0.0.00.00.00
1.3.60.00 0.0.00.00.00
E —
1.3.8.0.00.0.0.00.00.00
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00
1.5.0.0.00.0.0.00.00.00
1.60.0.00.0.0.00.00
1.640.01.1.0.00.00 +
1.640.03.1.0.00.00
1.6.0.0.00.0.0.00.00
1.7.8.0.00 0.0.00.00.00
pn
1.7.4.0.00.0.0.00.00.00
-
20.833, Ei 91 a 73.603,23 31.447,70 33.255,95 35.168,17 37.190,34
20.833,20 9.194,83 73.603,23 L 31.447,70 33.255,95
27.909.843,67 29.172.818,26 35.938.053,45 33.328.857,54 35.078.893,60 36.929.144,32
13.538.591,75 15.812.707,37 17.187.368,15 15.494.095,83 16.225.627,96 16.998.810,78
8.403.709,32 7.997.836,15 10.757.906,01 10.884.388,24 11.510.240,56 12.172.079,39
Retorno de Operações - Juros e Encargos Financeiros / Rem
s/Repasse para Programas de Desenv Econômico
35.168,17
Transferências da União e de suas Entidades
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios - Cata
17.816.863,91
12.871.973,96
1.74.801.2.0.00.00.00
E
Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cata 370.871,23 359.905,58 471.532,16 416.527,77 440.478,12 465.805,61 492.589,43
1.7 4801.3.0.00.00.00
entegue no mês de dezembro
174801.4.0.00.00.00 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% 357.169,27 360.672,90 416.526,77 416.527,77 440.478,12 465.805,61 492.589,43
Ea CT Lentegue no mês de julho
1.7. 4.801.5.0.00.00.00 | Cota-Parte do Imposto Sobre a Propredade Tenibriai final - 3.806,11 7.430,56 5.201,21 1.221,30 1.291,52
Reis ame
111.392,55 130.571,55 210.704,12 180.365,06
190.736,05 201.703,37
1.7.1.8.02.0.0.00.00.00
3.016.891,39
393.916,49 398.571,26
3.954.359,08 3.548.482,41
213.085,47 468.596,87
2.771.799,74 2.771.799.74
6
15
2.771.799,74
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PREFEITO
Desenvolvimento da Educação — FNDE
1.7.1.8.06.0.0.00.0000
Ea
Transferência Financeira do ICMS —
87/96
1.7.1.8.10.0.0.00.00.00
| 1.7.1.8.12.0.0.00.00.00
|[174.8.99.1.1.00.00
Transferências de Comênios da União e de Suas Entidades
Transferencias de Recursos do Fundo Nadunal de Assistência
6.780,53
7.170,52
Social
Outras Transferências da União ê e
ua -0.00.0.0.00.08.00
Transferências dos Estados e do Distrio Fedwal e de suas
Entidades
[172801 -1.0.00.00.00
Cota-Parte do ICMS
|17.2.8.01.2.0.00.0000
Cota-Parte do IPVA
[17.2.801.3.0.00.0000
F
| 17.2.8.01.4.0.00.0000
Cota-Parte do IPI -Municípios
Cota-Parte da Contribuição de Intervençãome Demínio
Econômico
1.346.556,49
8.682.431,36
5.828.340,44 6.792.352,96
906.467,92
12.674.533,09 | 13.274.673,87
9.709.617,25
1.013.708,75
54.159,64
|17.2.8.01.5.0.00.0000
Outras Participações na Receita dos Estados
10.585,72
| 17.2.8.01.9.0.00.08:90
| 1.7.2.8.03.0.0.00.0800
Outras Transferêngas dos Estados
Transferência de Recursos do Estado pasPmgamas de Saúde
— Repasse Fundo a Fundo
SS
| 17.2.8.07.0.0.00.0800
Transferencias de Estados Destinados a Assistentia Social [o
|
| 17.2.8.10.0.0.00.0890
1.7.2.8.99.0.0.06.08:80
Transferência de Convênios dos Estadoseds Disiilo Federal e
de Suas Entidades
Outras Transferências dos Estados
17.3.0.00.0.0.00.0800
Transferências dos Municípios e de suas Estidades
1.7.4.0.00.0.0.00.0890
1.7.5.8.01.1.1.00.0800
1.7.7 .0.00.0.0.00.0800
Transferências de Instituições Privadas
Trânsferências de Recursos do FUNDEB--Pincgal 5.373.314,60
1.7.5.8.99.1.1.01
38.946,28
43.553,87
121.650,00
1.532.315,57
144.891,81 27.951,82
2.042,01
s
121.650,00
1.713.598,08
3
É
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DEMIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Restituição de Convênios- Financeiras
1.9.2.2.01.2.0.00.00
1.9.2.0.00.0:0.00.00 Outras Indenizações, Resiluições e Ressarcimentos
1.9.9.0.00.0.0.00.00.00 | Demais Receitas Correntes
Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes
Próprios de Previdência dos Servidores
Contrapartida de Subvenções ou Subsídios
Variação Cambial
Encargos Legais pela Inscrição em Dívida Ativa e Receitas de
Ônus de Sucumbência
Outras Receitas Financeiras
] E
ams
30.504,38 598.767,45
393.897,09 416.546,18
- 17.332,02 279.534,01 28.846,32
1.198,17 - 352.226,50
1.9.9.0.03.0.0.00.00.00
1.9.9.0.06.0.0.00.00.00
1.9.9.0.1.1.1.0.00.00.00
1.9.9.0.12.0.0.00.00.00
1.9.9.0.99.2.0.00.00.00
1.9.9.0.99.0.0.00.00.00
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00
2.1.0.0.00.0.0.00.00.00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
2.2.1.8.01.1.0.00.00.00
2.2.1.8.01.2.0.00.00.00
2.2.1.0.00.0.0.00.00.00
Outras Receitas (demais moeitas dversas) 83.444,55 . « 154.084,14 | 162.943,98 172.313,26 182.221,27
95482405 | 7.27466642| 3.931.055,87 457.606,37 | 48391873] 48391873
Receitas de Capital
Operações de Crédito a &
Alienação de Bens
'
Alienação de 4 nvestimentos Temporários
|
Alienação de Investimenras Permanentes y |
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Móveis e Semaventes - Principal
Alienação de Bens Imóves
Amortização de Empréstimos
2.2.2.0.00.0.0.00.00.00
2.3.0.0.00.0.0.00.00.00
2.4.0.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências de Capital
2.4.1,0.00.0.0.00.00.00 | Transferências da União & de suas Entidades
Transferências dos Estados e do Distrito Feder e desuas
Entidades
2.4.3.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências dos Munidipiose de suas Entidades
2.44.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências de Instituições Prisadas
2.4.5.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências de Outrasinsituções Públicas
2.4.6.0.00.0.0.00.00.00 | Transferências do Exterior
| Tran isferências de
—— 727466642] 3.931.055,87 457.606,37
954.824,05 6.386.389,87 2.601.055,87
888.276,55 1.330.000,00 457.606,37 483.918,73
483.918,73 511.744,06
483.918,73 511.744,06
[e ia)
nesEs
e!
TESE
6
2.4.2.0.00.0.0.00.00.00
17
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PREFEITO
E e ES E = [ERR E
153605260 || 154.
Outras Receitas Diretamente Arrecadadas pelo RPPS - Principal
Remuneracao de Depósitos Bancários - Páncipa
2.9.9.0.00.1.1.0200.00
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00
Receitas Correntes Intraorçamentárias
1.796.850,77 | 1.899.035,54] 1.280.466,18 99] 1.431.953,34 | 1.514.290,65
72.0.0.00.0.0.00.00.00 153603269 | 174489228| 189903554) 1.280.466,18 E] 1.431.953,34 | 1.514.290,65
[7.8.0.0.00.0.0.00.00.00 | Outras Receitas Correntes | 5195849 a E
80.0.0.00.0.0.0000.00 | Receitas de Capiai Intraorçamentárias E —— A Eu Ro]
90.0.0.080.0.000.00 | (R) Deduções ds Receita - 2.973.401,02 |- 3.525.151,50 |- 4.651.349,61 |- 4.096.257,89 E 79271 |- 4.580.870,79 |- 4.844.270,86
1321.08400000 | Jurosecoreções monetárias 371.109,37 E
91.1.0.000.0.000.00
Deduções da Receita de Impostos (digitar com-sinal negativo)
[St -7.0.090.0.000.00 [bina ruNDEs
Demais Deduções ita Corrente (digitar:
9.1.0.0.000.0.000.00 Ia cs pci
negativo)
Demais Deduções da Receita de Capital idigiar com sinal
negativo)
|
(2.973.401,02) (3.154.042,13) (3.154.042,13) (4.096.257,89) (4.331.792,72) (4.580.870,80) | (4.844.270,87)
+ a
A man
37.675.633,66 39.706.357,50 | 41.669.191,32
As
Prefeito Municipal
9.2.0.0.0.00.0.0.00.00
—
[tora vasmeceiras ARRECADADAS
Tr
+ 1
usa
33.131.734,36 39.221.868,13 42.851.875,92 35.784.404,;
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPALDE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LENº 1199- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Memória de Cálculo das Estimativas de Pagamento das Despesas - Inclusive Restos a Pagar
Valores em R$ 1,00
CONTAS EXECUTADA | EXECUTADA | EXECUTADA | ESTIMADA | PROJETADO | PROJETADO PROJETADO
CONSOLIDADAS ANUAS 2019 2020 2021 2022 2025
3.0.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 26.520.462,71 | 28.219.446,15 | 30.016.929,02 | 32.494.281,53 | 34.223.654,46 | 35.895.342,90 37.787.593,65
3.1.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.820.488,37 | 17.599.106,89 | 19.389.858,29 | 18.095.669,81 | 19.215.460,71 | 20.282.214,63 21.369.441,97
3.1.00.00.00.00.00 Pessoal - Executivo / indiretos 12.765.751,98 | 13.490.433,45 | 14.865.056,76 | 12.877.062,12 | 13.682.922,57 | 14.406.436,33 15.185.806,42
993.
3.1.00.00.00.00.00 | | Pessoal - Legistatvo 71316433] 75055063] 79415057 | 03037575 389,85 | 1.050.509,77 | 1.100.914,08
3.1.00.00.00.00.00 | | Pessoal do RPPS 1.813.470,11 | 1.763.174,22 | 1.870.786,75 | 2.208.524,37 | 2.453.524,37 | 262852437 | 2.769.664,52
A —| distis Asa |
3.1.91.00.00.00.00 | Despesas Com Pessoa! -INTRAORGAMENTÁRIAS 1.528.101,95 | 1.594.948,59 | 1.859.864,21 | 1.980.707,57 | 2.085.623,92 | 2.196.744,16 | 231305695
3.2.00.00.00.00.00 1 JUROS E ENCARGOS DADÍVIDA SST AT 145 | — eoaso 6.529,40 6.559,09 6.592,09 esnss
3.2.00.00.00.00.00 | Juros e Encargos €a Divida - Executw | Indias 55747 147578 6.918,66 6.529,40 6.559,89 ess209| esmas |
3.2.00.00.00.00.00
3.2.00.00.00.00.00
3.2.91.00.00.00.00
Juros e Encargos da Divida - Legisiaivo * " I
Juros e encargos da Divida RPPS - - - E
Juros e encargos da Divida - 1 TRAORÇAMENTÁRIAS - - - E E,
OUTRAS DESPESAS CORRFNTES 9.699.417,17 | 10.618.863,48 | 10.620.152,07 | 14.397.082,32 | 15.001.633,86 | 15.606.536,18 16.411 180,54
3.3.00.09.00.00.00
3.3.00.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes - Execulro 9.202.146,16 | 10.181.664,60 | 9.683.575,44 | 12.918.401,73 | 13:412.128,16 | 13.877.995,37 | 14.61524864
3.3.00.00.00.00.00 | | Outras Despesas Correntes - Legisiatvo 32587211] 29261771] 44792152] 54917523] 58075281] 614.146,10 634.459,50
3.3.00.00.00.00.00 | Outras Despesas Comentes RPPS 12462928 | 10330427] 13397393| 50260826] 56260826| 64260826] 66276973 |
3.1.71.00.00.00,00 Transf. A Consórcio Público - 46.769,62 L 41.276,90 49.697,34 70.000,00 74.025,00 78.281,44 82.782,62
3.3.91,00.00.00.00 Outras Despesas Comentes - INTRAORÇAMENTÁRIAS 304.983,84 351.697,10 371.919,63 393.305,01 415.920,05
4.0.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.605.801,48 | 20.968.376,27 | 2.845.964,92 | 1.948.872,56 | 2.146.950,51 | 2.246.290,12 2.354.675,04
00.00 | INVESTIMENTOS 2.252.545,79 | 20.679.141,57 1.587.537,60 | 1.785.616,15 | 1.884955,15| 1.993.340,07
|4.4.00.00.00.00.00 | Investimentos - Execubi/indiretas 2.228.327,81 | 20.605.925,57 | 2.472.153,83 | 1.497.537,60 | 1.691.016,15) 1.780.490,65
Investimentos - Legisatvo 8000000 | 8460000] 89.464,50 | 94.608,71 |
Invetimentos RPPS 7.084,98 9.112,00 - 10.000,00 10.000,00 15.862,50
=:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
4:4.91:00:00.00.00
Invetimentos - !N'TFAORÇAMENTÁRIAS
4.5.00.00.00.00.00
INVERSÕES FINANCEIRAS
4.5.90.66.00.00.00
Concessão de Empréstimos e Finantaments
4.5.90.99.00.00.00
Outras Inversões Financeiras - Execui/ indiretas
4.5.90.99.00.00.00
Outras inversões Financeiras - Legisiafvo
4.5.91.00.00.00.00
| inversões Financeiras - INTRAORÇANENTÁRIAS
4.6.00.00.00.00.00
| AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDAPÚBLA
4.6.00.00.00.00.00
353.255, 289. 373.811,09
5,69 89.234,70 3.81 109)
4.6.00.00.00.00.00
4.6.00.00.00.00.00
361.334,97
361.334,97
361.334,36 361.334,97
Amortização da Divida - RPPS
4.6.91.00.00.00.00
9.9.99.99.99.99.01
9.9.99.99.99.99.02
TOTAL DAS DESPESAS
Amortização da Dívida - Executivo /inúnias 353.255,69 373.811,09 361.334597 |
Amortização da Dívida - Legistatvo - - - -
Amortização dz Divida - INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - -
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA - SEM RPPS - - -| 391.192,42] 41368598) 437.472,92 462.627,62
RESULTADO ORÇAMENTÁRIO / RESERVA DO RPPS - - -| 950.057,84 | 952.082,59 | 1.006.827,34 1.064.295,01
29.126.264,19 | 49.187.822,42 | 32.862.893,94 | 35.784.404,35 | 37.736.373,54 | 39.585.933,28 41.669.19131
20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESPECIFICAÇÃO
ABINETE
Municipio de: MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1199-LEDEDRETAZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
Tabela 83 - Esfimafiasgara a Receita Corrente Líquida
2022 2023
|- RECEITAS CORRENTES (Exceto Intraorçamentárias) MLETINHMIZ 38.142.589,59 40.169.414,65 42.371.356,23 44.487.427,47
1- DEDUÇÕES EJTaTaAES 6.994.671,59 7.396.865,22 7.822.184,97 8.271.960,61
IRRF s/Rendimentos do Trabalho 7 + 406.531,42 429.906,98 454.626,63 480.767,66 |
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio 939.655,78 993.686,00 1.050.822,95 1.111.245,26 |
Compensação Financeira entre Regimes 352.226,50 372.479,52 "RE 393.897,09 416.546,18
Rendimentos de Aplicações de Rec.Previdenciários 1.200.000,00 1.269.000,00 1.341.967,50 1.419.130,63
Deduções da Receita Corrente 4.096.257,89 4.331.792,72 4.580.870,80 4.844.270,87
W1- (+) Ajuste Perdas com o Fundeb .
IV - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (-Il+tll) 31.147.918,00 32.772.549,43 34.549.171,26 36.215.466,87
5 Gu ANTÔNIO
Prefeito Municipal
21
ESTADO DERONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEI? 1999 -Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023
Tabela 04 - Estimativa de Limites de Gastos com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo para o período de 2022 a 2024
PODER BXEGUNO
2023 2024 2025
Limite Máximo Legal - 54 % da RCL (alínea “b" do inciso III do artigo 20 daLRF) 17.697.176,69 18.656.552,48 | 19.556.352,11
Limite Prudencial - 51,30 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daLRF) 16.812.317,86 17.723.724,85| — 18.578.534,50
Limite de Alerta - 48,60 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF) 15.927.459,02 16.790.897,23 | 17.600.716,90
PopERISaaES - 2023 2024 |] ms
Limite Máximo Legal - 6 % da RCL (alínea “b" do inciso Ill do artigo 20 da LRF) 1.966.352,97 2.072.950,28 217292801]
Limite Prudencial - 5,70 % da RCL (parágrafo único do artigo 22 daL RF) 1.868.035,32 1.969.302,76 | 2.064.281,61
Limite de Alerta - 5,40 % da RCL (inciso Il do 8 1º do artigo 59 da LRF) 1.769.717,87 1.865655,25| 1.955.635,21
O objetivo do demonstrativo é evidenciar, com base na Receita Corrente Liquida pressta, os ímites Lega, Prudencial e de Alerta para as Despesas com Pessoal do Poder Executivo e Legislativo.
a) quando as despesas com pessoal superarem, respectivamente, 48,60% e 5,40% éa RCL no Poder Executivo e Legislativo, caberá a emissão do alerta de que trata o inciso Il do S 1º do artigo
59;
b) o limite prudencial corresponde a 51,30% e 5,70% da RCL, respectivamente no Executivo e Legislativo. Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 cle
alinea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao aicance das seguintes vedações:
| - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remunesação a quiquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a
revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição;
Il - criação de cargo, emprego ou função;
1!l - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer tio, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V- contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do 5 6ºdo afigoS7 da Constituição e as situações previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
c) sá quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso de Essauivo, além das vedações previstas no parágrafo único do art. 22 da LRF, o Foder que houver incidido no
excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente mo pazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23, e o Município sujeito às restrições dos
85 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF.
Au
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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LEINº 1199 -LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
TABELA 05 -Demenstrativo da Evolução da Dívida Consolidada Líquida
Exercício
2.022
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
Divida Mobiliária
Reestimativa
1.106.486,99
Dívida Contratual (inclusive parcelamentos)
903.961,57
2.023
2.024
Previsão (Saldo Médio) | Previsão (Saldo Médio)
3.743.473,42
1.908.676,45
Previsão (Saldo Médio)
1.540.660,89
1.088.979,65
Precatórios posteriores a 05-05-2000
DISPONIBIL IDADES DE CAIXA q)
1.109.978,15
128.138,93
12.058.849,69
2.202.812,53
819.696,80
1.177.867,37
1.050.216,09
10.866.251,37
1.011.693,07
11.312.264,71
21 - Operações de Crédito
22 Encargos - Exceto RPPS
Disponibilidade da CaixaBruta 3.956.986,05 12.656.548,94 10.527.026,97 10.717.040,60
"8 Restos a Pagar Processados 98.453,72 597.699,25 473.950,69
Demais Haveres Financeiros 6.866.52264 251.445,82 - 2.372.656,15 1.082.452,27
DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (Mi = 1 - 11) (8.573.39674 (8033.658,58) (10.952.362,70) (7.122.777,95) (9.084.181,25) |
23 Amortizações - ExcetoRPPS
223 Divida Mobiliária
361.334,96
Fonte: Contabilidade do Município
Dívida Pública Consolidada- É o mentante total apurado:
-das obrigações financeiras de Município, inclusive as decomentes de emissão de títdos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados;
- das obrigações financeiras doMunicípio, assumidas em virtude da realização de aperaçães de crédito para amortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham
constado como receitas no orçamento:
- dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
Dívida Consolidada Líquida- DCL - Corresponde à dívida pública consolidada menos asdeduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Rê
Valores em R$
Ev)
Prefeito Municipal
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TABELA 06 - Demonstrafvo da Memória de Cálculo do Resultado Primário e Nominal - ACIMA DA LINHA
E 2.020
RECEITAS PRIMÁRIAS
E Projeção Projeção
i Receitas Correntes 947.201, 920.820, 39.222.438,77 41.157.447,26
[63 Aplicações Financeiras em Geral 22.444,13 342.176,41 110.774,40
:t) Aplicações Financeiras do RPPS 995.189,85 1.419.130,63
(o |-) Outras Receitas Financeiras hã é
' E) Receitas Primárias Correntes (I)
EL
[Receitas de Capital
|) Operações de Crédito
Amortização de Empréstimos
llenação de Investimentos Temporários e Permanentes
![-) Outras Receitas de Capital - Não Primárias .
'tE) Receitas Primárias de Capital (11)
E
(RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAIS (lil = + Il)
37.583.453,79
37.775.720,07
3.931.055,87
511.744,06
40.139.286,29
1
1
| DESPESAS PRIMÁRIAS
|
[Despesas Correntes -
16) Juros e Encargos da Dívida
E) Despesas Primárias Correntes (IV)
ataso | 68d] SOM GS] GU
[TH2OT19218 | 3824709467 | — 35088750,
Despesas de Capital
() Concessão e Empréstimos e Financiamentos
€) Aquisiç. De Títulos de Capital Já Integralizado
€:) Aquisição de Títulos de Crédito
(-) Amortização da Dívida
(E) Despesas Primárias de Capital (V)
Reserva de Contigência
Reserva de Contigôncia - RPPS
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAIS (VI = IV + V)
Eres
toda
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JUROS E ENCARGOS ATIVOS (Variações Patrimoniais Aumentativas)
2.020
Saldo
2.021
Saldo
44.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Consolidação
|44.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss —
| União
[tida 00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss -
| Estado
44.1,1.5.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Internos Concedidos - Inter Ofss —
| Município
44.1.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos Externos Cencedidos - Consolidação
44.1.3.1.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - Consolidação
44.1.3.3.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Concedidos - Inter Ofss —
União
Estado
Emi - Juros e Encargos de Financiamentos Internas Concedidos - Inter Ofss —
44.1.3.5.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Internos Cancedidos - Inter Ofss —
Município
44.1,4.1.00.00 - Juros e Encargos de Financiamentos Externos Concedidos - Consolidação
44.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e financiamentos Internos
Concedidos — Consolidação
44.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos internos |
Concedidos - Inter Ofss — União
44.2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e financiamentos Internos
Concedidos - Inter Ofss - Estado
44.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos ee Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Internos
Concedidos - Inter Ofss - Município
44.2.2.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora Sobre Empréstimos e Financiamentos Externos
Concedidos - Consolidação
44.5.1.1.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários - Consulidação
44.5.2.1.00.00 - Remuneração de Aplicações Financeiras - Consolidação
1.443.549,38
1.337.366,26
1.293.669,52
1.368.055,51
1.446.718,70 1.529.905,03
1 TESS e
25
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INETE DO PREFEITO
JUROS E ENCARGOS PASSIVOS (Variações Patrimoniais Diminutivas)
poa Saes
3.4.1.1.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual intema - Consolidação 557,17
3.4.1.1.3.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual intema - inter Ofss - União
.4.00.00 - Juros e Encargos da Divida Contratual intema - inter Ofss - Estado
.5.00.00 - Juros e Encargos da Dívida Contratual intema - inter Ofss - Município
E |
3.4.1.3.1.00.00 - Juros e Encargos da Divida Mobiliaria - Consolação .
3.4.1.4.1.00.00 - Juros e Encargos de Empréstimos por Antecipação de Receita
|
Orçamentária — Consolidação
3.4.1.8.1.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos —
Consolidação
3.4.1.8.3.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter
Ofss — União
3.4.1.8.4.00.00 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Internos - Inter
[ots- Estado
Qi
Ofss - Município NR
[541970600 - Outros Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Externos -
Consolidação
3.4.2.1.1.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos
Obtidos - Consolidação
3.4.2.1.3.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Emprsimos e Financiamentos Internos
Obtidos - Inter Ofss - União
Obtidos - Inter Ofss - Estado
3.4.2.1.5.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Empréstimos e Financiamentos Internos
Obtidos - Inter Ofss - Município
fuma
—
3.4,2.1.4.00.00 - Juros e Encargos de Mora de Emprsímos e Financiamentos internos
—
E ESQ 47 a Te OPERAM qu
eo rm MRI GU
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FEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEINº 1199 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - CONSOLIDADO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
| 2024 [ 2025 |
| ESPECIFICAÇÃO 8a Valor Corrent Val eme Valor Corrente Valo
alor rente or 'alor r
| Vapor comida (s nuns (b) pes nt E (c) Constante mem
- ' x 100 x 100 x 100
| Receta Total 37575593,66 | MA2ESA 114,89% | 39.706.357,50 | 37.045.102,19 114,93% | 41.669.191,32 | 37.652668,48 115,06%
| Receitas Primáras() 36307.578,15 | sestsuoas 110,73% | 38.259.638,80 | 35.695.347,50 110,77% | 40.139.286,29 | 36.270.232,08
| Despesa Total 37736373,54 | 3635138574] E 11489% | 3958593328 | 3693274921] Eu | 11493% | 41.660.191,31 | 3765266847 E wu |115,06%
| Despesas Primárias (11) 37368.479,29 | 35906 90385 iê 13,70% | 39.218.006,22 | 36.58948187| É & 41.300.885,21 | 37319.66365| É E | 14,04%
| Resutado Primério (1! — 1) E 1960901.14 | -1021.96430 + -297%|- 958.367,42] - 894.134,37 é E = 1.161.598,91 | - 1.049.631,57 E H 3,21%
| Resultado Nomiat wos2497 | mems EE 1,16% 481.791,39 | 449.500,09 ê Z 361.714,02) 326.848,15 Ê E | 100%
| Divida Pública Consolidada 3743473,42 | > 1202%| 1.908.676,45 | 1.780.750,45] O & 222808346] 201331691] 6 & | 615%
| Divida Consolidada Liquida - TAZ2TTT,9S | -6861.38083 E - 9.103.016,62 | - 8.492.901,44 Ê 8 - 0.084.181,25 | - 8.208.550,50 | É É | 25,08%
| Recetias Primérias Advindas do PPP Es Ea É q
Ca iz ; 5 É E | 000%
| Despesas Primárias Geradas por PPP Ês Ê aq ê s
|
finpacio do Saldo das PPP (v1) = (IV) -
E)
Fonte:Contabilidade de Municipio
O Demonstrativo de Metas Anuais objctiva estabelecer as metas para o triênio compre andendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras,
Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominai s Divida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, 3 1º da LRF. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
1 —as receitas primárias comespondem às receitas fscais líquidas, resultantes de somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de
depósitos e outrasreceitas de valores mobiliários). operações de crédito, amartização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários; e
27
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PREFEITURA [VI UNICIPAL DE MRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREEITO
2-as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de titulos de capital integralizado e as despesas com concessão de
empréstimos com retorno garantido.
3--o resutado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município;
4 - o resitado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do restado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo
previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apuado em 31 de dezembro do ano anterior;
5-a divida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as
assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo serior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos
precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execuçãodo orçamento em que houverem sido incluídos;
8--a divida Consolidada Liquida — DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidas os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados.
Premissas e Metodologia Utilizadas:
1-0s paâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes neAnexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01. Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda corrente
e emvalwes constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição ds estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos
úlimos vês exercícios (2018, 2019 e 2020) e os valores reestimados para o exexício atual(2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice de inflação, crescimento do
PE, atuaização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbana da cidade. galíticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do
Estado, dentre outros.
2- Em reação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de infiação, crestmento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação,
considemu-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viablize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV.
Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros esmorização da dívida pública.
3-No cante às despesas com pessoal, em específico, foi consicierado o provável efels sa revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento
“acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Líquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo.
4-Consitera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento seminal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e
legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assm, para esexercícios de 2020, 2021 e 2022, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de %, he
%e dastaxas de inflação (IPCA), de %, %e %, respectivamente cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil,
verificadas em 1 12019.
5- Quim ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabeeoe o $ 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública
Municipd, inclusive as receitas intraorçamentárias.
6- Em mação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a memisiogia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três exercícios
são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe pondezar que, nes termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou
durante o exercício de 2020. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fscá líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo critério acima da linha está
especificada na Tabela 06.
7- Na estimativa do montante da dívida consolidada para 2020, 2021 e 2022, ulizou-se, esmo parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de. %, %e %, segundo informações do
sãão do Banco Central do Brasil, verificadas em | / /2019.
8-Jánaapuração do montante da divida liquida, os valores das Dis ponibilidades Finanosias foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2019, projetando-se os valores futuros com
tase nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior.
9-Issogosto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas ara o anodeseferência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções: AS
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PREFEITURA MUNIOPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as entes de recursos é de R$ , à preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos
das Aplicações Financeiras (R$, ). das resultantes de Operações de Crédito (R$, ), das Alienações de Investimentos (R$. ) e das resultantes de Amortização de Empréstimos
Concedidos (R$. resultam numa Receita Pimáriade R$,
9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o
equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ . Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da dívida, estimadas em R$
, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ e a Amortização da Divida Publica, estimada em R$ , tem-se que as despesas primárias para
2020 foram previstasem R$... A tabela 02 evdencao deialhamento das projeções da receita e despesa.
9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em vaores correntes, chega-se à meta de resultado primário de 2020 que foi inicialmente prevista em R$ a qual entendemos
como necessária e suficiente para preservar o equilíbrio nas contas públicas. Noentanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a
meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. Z daLDO.
10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os
valores evidenciados na Tabela 05.
Prefeito Municipal
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS - RPPS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, 8 1º) R$ 1,00
2025
% PIB
(a/ PIB)
x 100
% PIB Valor
(b/ PIB) Corrente
x 100
% PIB
(c/PIB)
x 100
ESPECIFICAÇÃO Constant
onstante
Receita Total RPPS
4.218.640,87
2.876.673,37
4.293.159,97
4.293.159,97
4.461.212,72
3.042.082,09
4.512.591,76
4.512.591,76
-1.470.509,67
4.031.193,27
2.748.853,65
4.077.619,85
4.077.619,85
-1.328.766,20
3.935.893,20
Receitas Primárias RPPS (Il) 272025851 2.683.868,93
Despesa Total RPPS 3.978.41522
Despesas Primárias RPPS (Il) 397841522
Resultado Primário RPPS (1 — 11) -1.258.156,71
Fonte: Contabilidade do Município
|
| 4.005.417,77
4.005.417,77
1.321.548,84
do MDF
Preenchimento
Opcional Cfe 9º Edição
-1.416.486,60
Este demonstrativo foi elaborado pelo Poder Executivo Municipal para fins de dar maior transparência à meta de Resultado Primário, possibilitando o acompanhamento individualizado do resultado primário do Tesouro
Municipal e do Regime Próprio de Previdência, bem como auxiliar na avaliação do cumprimento das metas fiscais. A metodologia e os conceitos são idênticos aos utilizados para a elaboração do anexo de metas fiscais
(consolidado
EVAI DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE Di
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEI Nº 1199 -LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE NETAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIENTODAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCO DE 2023
AMF - Demonstratho 2 (LRF, art. 4º, 82º, inciso |) R$ 1,00
|-Metas Previstas em EMetas Realizadas em
| ESPECIFICAÇÃO % PIB % PIB =
|
|
| 2018 (a) 2018 (b) Valor (c) = (b-a) (cla) x 100
|Recota Toa 29.300.000,00 ER E! 42.851.875,92 E E]
“Receita Primárias (1) 26.480.390,00 Ss 41.514.509,66 és 150541098
Esses So ps
Despesa Total 29.300.000,00 5 ç 32.862.893,94 E É 93,10% sedia
Des s .
| Despesa Primárias qm) 29.300.000,00 à 5 32.482.164,19 ê & y
- TU Ss es
| Resultado Primário q!) - 2.819.610,00 Ss 9.032.345,47 E
[ E o ES
Setter : s E) E 8
= =
| Divida Pública Conssiidada | 1.000.000,00 8 3 1.076319,57 85
p= as as
| Divida Consolidadaliquida | = 9.033.658,58
FONTE: Contabilidade do Município
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO P
Município de: MRANTE DA SERRA
LEI Nº 1199-LEDEDRETRZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DEMETAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE 2023
AME — Demonstrativo 3(LRE, art.4º, 62º, inciso 11) R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | VALORES A PREÇOS CORRENTES
Variaçã Vari
| 2020 2021 ANAÇS O E 7) 2025 ago
| % %
| Receita Total | 2800000000 | 203000000 | 1269% 37,675.633,66 39706.357,50 ATOS ADI AZ | 4,04%
| RecotesPrimárasa | 2401365000 | 2846030000) 10:27% | za zumam 36.307.578,15 38.259.638,80 40.139.286,29 | 4,91%
| Despesa Total | 12,69% 37.736.373,54 39.585.933,28 41669.191,31| 5,26%
| |! 28,000.000,00 | 29.300.000,00 30.580.000,0
| Despesas Primáras() | 2547054052 | 2930000000] 15:03% | 3028000000 37.368.479,29 39.218.006,22 41.300.88521| 531%
| Resuitado Primáriog-m |. Ê 93,54% | . <459% | - 1.060.901,14 - 958.367,42 - 146150891] 21,21%
1.456.890,52 | -2.819.610,00 1.5225000
| Resultado Nominal preta | -100,00% pin 300.624,97 481.791,39 361.714,02 | 24,92%
| Divicia Pública Corsldada aiiõoo do | rodondodo | 1586:67% 3.743.473,42 1.908.676,45 2.228.083,46
| Divicia Consolidada Liquita Nr aSaE .| -100,00% - 742277795 - 9.103.016,62
32
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Divida Consolidada Líquida | . “ - ; - 6.861.360,13 | -867,66%
Fonte: Contabilidade do Município
Este demonstrativo tem por objetivo avaliar as metas previstas para o exercício da LDO (2020), em comparação com as estabelecidas para os três exercícios anteriores (2017, 2018 e 2019), bem como para os dois
seguintes (2021 e 2022), referentes à Receita Total Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal, Divida Pública Consolidada e Divida Consolidada Líquida, cumprindo,
assim, a disposição contida no art. 4º, 8 2º, incso Il daLRF.
Os valores relativos às previsões de Receitas, Despesas e Resutado Primário de 2019, 2020 e 2021 foram atualizados pelas respectivas Leis Orçamentárias Anuais. Já os valores da previsão do Resultado Nominal,
Divida Consolidada e Dívida Consolidada Liquida, foram extraídos dos anexos de metas fiscais das respectivas LDO.
Já em relação às previsões para os exercícios de 2122, N23 e 2024, os valores, a metodologia, as premissas utilizadas e a respectiva memória de cálculo são as mesmas utilizadas para o estabelecimento das metas
explicitadas no Demonstrativo 1 - de Metas Amais, evidenciando assim a sua consistência.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
33
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEINº1199-LEIDE DRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00
[ PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 %
| Patrimônio/Capital 39.592.015,02 53,06% 43.063,901,39 63,88%
| Reservas 0,00% 0,00%
| Ajuste Exerc. Ant. -
' Resultado Acumulado 35.024.592,77 46,94% 24.355.044,04 36,12%
' TOTAL 74.616,607,79 100,00% 67.418.945,43 100,00%
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO
| Patrimônio/Capitai
| Reservas
| Lucros ou Prejuízos Acumulados
| TOTAL
L
| PATRIMÔNIO LÍQUIDO
| Patrimônio/Capital
| Reservas
| Resuitado Acumulado
I TOTAL
Fonte: Contabilidade do Município
Ruela
EVALD9 DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
LE N1199 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2016 E -
RECEITAS DE CAPITAL - - =
ALIENAÇÃO DE ATIVOS - - -
Alienação de Bens Móveis . - o
Alienação de Bens Imóveis : 2 no
Alienação de Bens intangíveis - - -
Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaçde Bens - - &
TOTAL - a &
DESPESAS EXECUIADS 2021 2020 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ANOS
DESPESAS DE CAPITAL - s sã
Investimentos - &
Inversões Financeiras
Amortização da Divida -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES vEPREMD. - - -
Regime Geral de Previdência Social -
Regime Próprio dos Servidores Públicos
TOTAL é 5 -
SALDO FINANCEIRO
=,
Fonte: Contabilidade do Município
O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as ofgense as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO (2018, 2019 e
2020).
Os dados apresentados permitem afirmar que o Municigiotem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens edireios que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos
servidóres públicos." Ê - )
'ÔNIO
Prefeito Municipal
35
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ESTADO DE RONDÔNIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso ll)
- PLANO PREVIDEN
Em Reais
2021
om
RES
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patrenais
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitcss Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliáios
Outras Receitas Patrimonias
Receita de Serviços
3.943.114,27
1.024.157,71
1.024.157,71
1.024.157,71
1.817.002,19
1.817.002,19
1.817.002,19
1.049.995,88
1.049.995,88
5.183.212,32
830.611,51
830.611,51
830.611,51
1.598.879,98
1.598.879,98
1.598.879,98
2.752.522,66
2.752.522,66
]
3.674.462,17
793.807,45
793.807,45
793.807,45
1.498.061,02
1.498.061,02
1.498.061,02
1.382.593,70
1.382.593,70
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para oRPPS
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefnidos (Il)
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (lt)
Alienação de Bens, Drreios e Ativos
Amortização de Empréstmos
Outras Receitas de Capital
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
PREFEITO
51.958,49
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefíc'os - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Demais Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
1.681.022,40
1.500.000,00
180.000,00
1.022,40
1.970.562,16
1.609.789,82
1.077.851,82
109.912,92
422.025,08
529.645,27
327.484,
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -(IV) = (1+18-M) assar) sass2raa2| 3.674.462,17
1.520.934,07
1.193.449,81
663.309,90
105.842,75
424.297,16
327.484,26
1.525.952,71
1.317.958,39
1.636.918,44
1.005.581,55
316.033,76
207.994,32 191.161,70
440.175,19
451.787,08
435.511,79
435.511,79
11.450,50
1.193.449,81
1.193.449,81
663.309,90
105.842,75
424.297,16
287.356,03
3.209,00
1.015.866,89
1.015.866,89
500.031,94
96.616,25
419.218,70
37
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DD
/A ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
VALOR 3.121.611,76
A
RSOS P, APORTES REALIZADOS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefnidos
Outros Aportes para o RPPS 284.229,36
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 703.564,25
RECEITAS - PLANO FINANCERO
RECEITAS CORRENTES (Vl)
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Pessoal Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Pessoal Civil
Ativo
Inativo
38
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IX) = (Ui+!
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICPAL DE MIRANTE DA SERRA
PREFEITO
Pensionista
Pessoal Militar ”
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial -
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Mill) -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
INSCRITAS EM RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS
39
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURAMUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
INETE DO PREFEIT:
a ii ai aa eo hs ic
ERR 7777711111
E seio mens tente (XD = (1X-X)
S DE RECURSOS P,
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeras
Recursos para Formação de Reserva
E DA ADMINISTRAÇÃO
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DORPPS-B
INSCRITAS EM RESTOS A
DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS PAGAR NÃO PROCES:
PorAçÃO 2021 2020 2021 2020 Em Em
aa E <Exercicta <Exercici » Exercício -
jo = E *
<Exercíci
Exerce | antena Derdoio- | Anterior» | <Exercício> | Anterior»
A
E Ie do 7
DOTAÇÃO
INICIAL
DESPESAS CORRENTES (XIII)
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DO RPPS4
RESULTADO DA ADMISNITRAÇÃO DO RPPS (XWj=[8-M)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Município de: MIRANTE DA SERRA
LEINº 1199 -LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DERECETA
EXERCÍCIO DE 2023
AMF -Demonstrativo T(LRF, art. 4º, 5 2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES/
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
MODALIDADE PROGRAMAS/ COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2024
- Vide Obsevação
- Abaixo
Fonte: Contabilidade ds Município
Obs:1 -Oswalores LDO foram previstos de acordo com histórico das arrecadações da Prefeitura Mescad
Esse demonstrativo tem gor objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de resta detficando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de
compensação que serãoadutadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, S 2º, incão V dalRF
AA conmessão de incentives fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econímies do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita
da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desenerando dsterminados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa
renda Distedisso podese afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instmetas quetem objetivos econômicos e sociais.
O terra é destacado pele Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Camo síido, es entes da federação têm usado esses Institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é
tratado emtodo o arcabosço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal.
A Corsituição Federal em seus artigos 70 e 165, $ 6º, estabelece o controle sobre as renúncas de mesta, como nítido objetivo de promover o equilibrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição,
previsão eelstva arrecatação de todos os tributos de competência constitucional dos entes daFederação como mquisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.
Nessecontedo, é confome as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Dasizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação
efetive dos tributos municpais.
Dessafomma, fca evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação previsa noat M 1 da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as
metasde sesultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstriivo não gaisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
jo da base de cálculo, majoração ou
criação de tituto ou contibuição, pojs 7 compensação já estará ocorrendo no âmbito do proceso exgamentário de estimativa das respectivas receitas.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
4
Ad
TEGI9jUNIA ONSJSIA
“ordia1uNy Op sejs2e1 se og-as-senbepe 'czoz
ep oJjodueuIy ojolo1exe ou 'openupuoo Jojgseo ep seugjeBugo sesedsap sep segsuedxe se enb “sui SOpIAdp So eied sowesej9eg
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OGVNNILNOO HILVHVO Ja SVINQLVOIIO SVSIdSIA SVA OVSNVdXa 3a NIDAVIN
SIVOSIS SVLIW 30 OXINV
SVINYININVÔNO SIZINLINIA 3Q 137 - 66 oN 37
Oliadayd 00 JlaNIaVO
VAIS VA 3LNVIIA 30 TVAIDINNIA VENLIIIIAA
VINQANOU Ja OqVISI
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SOLVA Hvandv “VEIO WI SaQSISOdONd BVIDaNAV “OldIINNN OQ VIONILIdNOD 30 SVIBILVA J390S EVA RER!
VALVONILSAM
“SVONVHIA SVNS 3 OVÔVINdOd VA OLNINIGIOIH VV SIVENINHISI SIQÍIINOO SIHOHTIWN EVZIMIBINOASIO
"OAINTSIO3] HICOd OQ SIAVAIALV sva OANIWIAOANASIO O viva SIQÓIINOO SIHOHTIWN HVNOIDHOdO UA
:ONLArGO
00'L0'LO :13AYSNOdSIA JAVAINN VA ODIAÇI
WdIDINNIA VEVINVO :VINVIDO Ud Old THAYSNOdSIA aavaiNn
+000 :VNVEDONd OA ODIAÇI
OAAVIGIONA MAGO OA VALLVILBININCV OYLRIO !VINVIDON
ezor :Ol9joUaxXA
VENIS VA 3LNVEIN 2A Old|DINNA
()oysmoxa ()oysnont ()oyôvaariv (x) IVIDINI
SOISN9/SVLIWISIVLNINVNHIAOO SVINVIDORd SOU ovôrosaa
0M7 - OINVININVÔNO OLNIINVMINVTId - A OXINV
19'906'89€"1 SH :VNVEDOUNd O VEVd OQVWILSI TVLOL OLSNI
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07 - OINVININVÓHO OLNINVIINVTA - A OXINV
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SOLSN9/SVLIWISIVININVNHIAOO SVAVEDORA SOG OVÍIIISIA
007 - OINVININVÓSO OLNINVIINVTId - A OXINV
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SOLSNI/SVIIW/SIVININVNHIAOD SVANVEDOUA SOA OyÍIIISIA
007 - OINVININVÔÕNO OLNINVIINVIA - A OXINV
L0'022'SS8'€ SE :VINVHDORd O VV OQVINILSI TVLOL OLSNI
oo'0z 00'sL OBINNN SOQVLIDVAVO SIHOCIAHIS
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EZOZ :OIDJINIXA
VENAS VA 3LNVIIN 3O Old|NINNH
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SOLSNI/SVLIN/SIVANINVNHIADO SVAVEDONA SOA OVÍINISAA
007 ORVININVÔNO OLNINVIINVTA - A OXINV
ME'PBO'ZLP SH :VAVIDONd O VV OOVNILSE TVLOL OLBNI
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3LHOdSI 3 VENLINO OVÍVINAI 3Q NNW DIS :VAVEDONd OTId 13AYSNOdSIU JAVAINN
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SOLSNI/SVIINISIVININVNHIAOO SVNVEDOLd SOC OyÍRIISIA
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OBIANN SOGVLTOA SONNTV SO Viva SOSENI JA VLHIJO
SONNTV SO VEVd
ONINNN SVOVLTOA SVALLHOdSI SIQVOIALLY 30 VLHIIO
SIVdIDINNN
ONINNN SVALLHOdS3 S3QVOIALLV 3a OVÔNILNNVN
OLIIdIdd OQ ILINIAVO
VadaIS VA ILNVEIA 34 TVAIDINNIA VANLIIIIAA
VINQANORS 3a OaVISI
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.04.00
OBJETIVO:
ESTIMULAR E FOMENTAR A PRÁTICA ESPORTIVA, RECREATIVA E O LAZER, POR MEIO DE PROJETOS E ATIVIDADES QUE
PROPORCIONEM INCLUSÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA. FOMENTAR A CULTURA DE FORMA AMPLA E DESCENTRALIZADA,
POR MEIO DE APOIO E PROMOÇÃO A PROJETOS DE ARTE E CULTURA.
JUSTIFICATIVA:
A CULTURA O ESPORTE E LAZER É UMA FERRAMENTA DE AUXÍLIO NO PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL,
SOCIAL E DE SAÚDE DO SER HUMANO. JOVENS E ADULTOS DE NOSSOS DIAS, CARENTES DE VALORES ÉTICOS E MORAIS
ENCONTRAM NA CULTURA E NO ESPORTE INCENTIVO A ESSAS CONQUISTAS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ESPAÇOS E CENTROS CULTURAIS MANTIDOS NÚMERO 2.00 2,00
EVENTOS CULTURAIS NÚMERO 2,00 3,00
INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MANTIDAS NÚMERO 4,00 4,00
MODALIDADES ESPORTIVAS FOMENTADA NÚMERO 1,00 2,00
PROJETOS ESPORTIVOS NÚMERO 1,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: RS 417.084,36
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA; SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E BERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.05.00
OBJETIVO:
MODERNIZAR A MALHA ASFÁLTICA, PAVIMENTAR AS VIAS, EXPANDIR E MANTER A ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO E
LIMPEZA DOS LOGRADOUROS, BEM COMO CONSTRUIR, REFORMAR E SUBSTITUIR PONTES, BUSCANDO ASSIM A QUALIDADE E
SEGURANÇA NA LOCOMOÇÃO DOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
NECESSIDADE DE MANTER A ESCOAÇÃO DE PRODUÇÃO PECUÁRIA, AGRICOLA E TRANSPORTE ESCOLAR DOS ALUNOS
RESIDENTES NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO E AINDA CANALIZAÇÃO DE RUAS, ASSIM COMO AUMENTAR À MOBILIDADE URBANA.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
BUEIROS RECUPERADOS NÚMERO 13,00 = 1500
CASCALHAMENTO DE ESTRADAS KM 10,00 14,00
CONSERVAÇÃO DE VIAS PAVIMENTADAS KM 18,00 18,00
EXPANSÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PONTOS 1.380,00 1.390,00
PATROLAMENTO DE ESTRADAS KM 415,00 415,00
PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA KM 1,00 1,00
PERCENTUAL DE POPULAÇÃO ATENDIDA COM PERCENTUAL 100,00 100,00 Fo:
49
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
COLETA DE RESIDUOS SÓLIDOS
PONTES RECUPERADAS UNIDADE 6,00 3,00
PONTOS CRITICOS NAS ESTRADAS RURAIS PONTOS 25,00 20,00
RECAPEAMENTO DE VIAS PAVIMENTADAS KM 1,00 1,00
SUBISTITUIÇÃO DE PONTES POR TUBOS UNIDADE 4,00 4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 3.875.897,36
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA é
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
IMPLEMENTAR POLÍTICAS PÚBLICAS E MECANISMOS DE APOIO À GERAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS E EXTENSÃO
RURAL, VISANDO O FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA E COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. PROMOVER A
PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
JUSTIFICATIVA:
A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA VEM PASSANDO POR TRANSFORMAÇÕES E ATUALMENTE NECESSITA DE UMA MAIOR PRESENÇA
DO PODER PÚBLICO. NESSE SENTIDO, ESTE PROGRAMA PROPORCIONARÁ DENTRO DE UMA LÓGICA DE SUSTENTABILIDADE
ECONÔMICA, SOCIAL E AMBIENTAL O AUMENTO DA PRODUÇÃO
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CACAU NÚMERO 10,00 15,00
ACOMPANHAMENTO A PRODUTORES DE CAFÉ NÚMERO 5,00 10,00
ACOMPANHAMENTO A PSICULTORES NÚMERO 5.00 8,00
ÁREA PLANTADA DE SOJA/HECTARES HECTARE 220,00 240,00
ASSISTENCIA TÉCNICA NÚMERO 98,00 106,00
ATENDIMENTO PORTEIRA ADENTRO NÚMERO 1.500,00 1.900,00
CONSTRUÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL NUMERO 100,00 100,00
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS UNIDADE 10.000,00 18.000,00
IMPLANTAÇÃO DE AGROINDUSTRIA FAMILIAR NÚMERO 2,00 2,00
MANEJO DE PASTAGENS E PRODUÇÃO DE LEITE NÚMERO 30,00 40,00
MELHORAMENTO E CORREÇÃO DO SOLO HECTARE 230,00 300,00
Nº DE LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS REALIZADOS NÚMERO 60,00 80,00
QUANTIDADE DE FEIRAS POR ANO NUMERO 3,00 3,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS ATROPIZADAS HECTARE 50,00 100,00
VISITAS A PROPRIEDADES RURAIS NUMERO 384,00 422,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 780.668,01
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO 1
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.06.00
OBJETIVO:
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO ATRAVÉS DE SEMINÁRIOS, PALESTRAS, TREINAMENTOS, CURSOS, FEIRAS
E FESTAS.
JUSTIFICATIVA:
ESTIMULAR A QUALIFICAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS VOLTADAS
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
PROMOVER ATIVIDADES DE FOMENTE AO TURISMO NÚMERO 2,00 2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA G PROGRAMA: R$ 47.587,50
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.07.00
OBJETIVO:
REALIZAR AÇÕES DE SAÚDE, NO ÂMBITO INDIVIDUAL E COLETIVO, QUE ABRANGE A PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DA SAÚDE, A
PREVENÇÃO DE AGRAVOS, O TRATAMENTO, A REABILITAÇÃO, A REDUÇÃO DE DANOS E A MANUTENÇÃO DA SAÚDE.
FORTALECER AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE NO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
ASSUMIR AS RESPONSABILIDADES GESTORA DE REGULAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANCIAMENTO, CONTROLE SOCIAL,
REGIONALIZAÇÃO, PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA, GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, INDISPENSÁVEIS
NA IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
% DE COBERTURA DE EXAME CITOPATOLÓGICO PERCENTUAL 0,65 0,65
% DE COBERTURA VACINAL DE POLIOMELITE PERCENTUAL 95,00 95,00
INATIVADA E PENTAVALENTE
% DE DIABÉTICOS COM SOLICITAÇÃO DE PERCENTUAL 50,00 50,00
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
HEMOGLOBINA GLICADA
% DE GESTANTES COM ATENDIMENTO
ODONTOLÓGICO REALIZADO
% DE GESTANTES COM PELO MENOS 6 CONSULTAS
REALIZADAS, SENDO A PRIMEIRA ATÉ A 20º SEMANA
DE GESTAÇÃO
% DE GESTANTES COM REALIZAÇÃO DE EXAMES
PARA SÍFILIS E HIV
% DE PESSOAS HIPERTENSAS COM PRESSÃO
ARTERIAL AFERIDA POR SEMESTRE
COBERTURA DE ACOMPANHAMENTO DAS
CONDICIONALIDADES DE SAÚDE DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA (PBF)
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA DE SAÚDE
BUCAL NA ATENÇÃO BÁSICA
COBERTURA POPULACIONAL ESTIMADA PELAS
EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA
CONSULTAS MÉDICAS SUS POR HABITANTE/ANO
DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS FARMÁCIA
BÁSICA
MORTALIDADE PREMATURA (DE 30 A 69 ANOS) PELO
CONJUNTO DAS 4 PRINCIPAIS DCNT (DOENÇAS DO
APARELHO CIRCULATÓRIO, CÂNCER, DIABETES E
DOENÇAS RESPIRATÓRIAS CRÔNICAS)
NÚMERO DE CASOS AUTÓCTONES DE MALÁRIA
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE AIDS EM MENORES
DE 5ANOS
NÚMERO DE CASOS NOVOS DE SÍFILIS CONGÊNITA
EM MENORES DE UM ANO DE IDADE
NÚMERO DE CICLOS QUE ATINGIRAM MÍNIMO DE
80% DE COBERTURA DE IMÓVEIS VISITADOS PARA
CONTROLE VETORIA
NÚMERO DE ÓBITOS MATERNOS EM DETERMINADO
PERÍODO E LOCAL DE RESIDÊNCIA
PROPORÇÃO DE ANÁLISES REALIZADAS EM
AMOSTRAS DE ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO
QUANTO AOS PARÂMETROS COLIFORMES TOTAIS
GLORO REBIDUAL E TURBIDEZ
PROPORÇÃO DE CÃES VACINADOS NA CAMPANHA
DE VACINAÇÃO ANTIRRÁBICA CANINA
PROPORÇÃO DE CASOS DE DOENÇAS DE
NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (DNC) ENCERRADOS
EM ATÉ 60 DIAS APÓS NOTIFICAÇÃO
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE
HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DAS
COORTES.
PROPORÇÃO DE CURA DOS CASOS NOVOS DE
TUBERCULOSE PULMONAR COM CONFIRMAÇÃO
LABORATORIAL
PROPORÇÃO DE EXAMINADOS ENTRE OS
CONTATOS REGISTRADOS DE CASOS NOVOS DE
HANSENÍASE DIAGNOSTICADOS NOS ANOS DA
COORTE
PROPORÇÃO DE GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA
ENTRE AS FAIXAS ETÁRIAS DE 10 A 19 ANOS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE
FÉRTIL (10 A 49 ANOS) INVESTIGADOS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS
INVESTIGADOS
PROPORÇÃO DE ÓBITOS MATERNOS INVESTIGADOS
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
NÚMERO
NÚMERO
NÚMERO
NÚMERO
NÚMERO
NÚMERO
NÚMERO
NÚMERO
PORCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
PERCENTUAL
60,00
60,00
80,00
50,00
90,00
65,00
95,00
1,30
1,00
12,00
80,00
0,00
0,00
4,00
0,00
52,00
85,00
85,00
100,00
85,00
14,00
100,00
100,00
100,00
60,00
60,00
80,00
91,00
70,00
96,00
1,50
1,00
10,00
70,00
0,00
0,00
4,00
0,00
54,00
82,00
80,00
85,00
100,00
90,00
13,00
100,00
100,00
10000 &
52
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROPORÇÃO DE PARTO NORMAL NO SUS E NA PERCENTUAL 52,00 52,00
SAÚDE SUPLEMENTAR
PROPORÇÃO DE PREENCHIMENTO DE CAMPO PERCENTUAL 90,00 92,00
"OCUPAÇÃO" NAS NOTIFICAÇÕES DE AGRAVOS
RELACIONADOS AO TRABALHO
PROPORÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITOS COM CAUSA PERCENTUAL 100,00 90,00
BÁSICA DEFINIDA
PROPORÇÃO DE VACINAS SELECIONADAS DO PERCENTUAL 85,00 85,00
CALENDÁRIO NACIONAL DE VACINAÇÃO PARA
CRIANÇAS MENORES DE DOIS ANOS
PRORPORÇÃO DE EXODONTIA EM RELAÇÃO AOS PERCENTUAL 5,00 5,00
PROCEDIMENTOS
RAZÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIA DE PERCENTUAL 0,25 0,25
RASTREAMENTO REALIZADOS EM MULHERES DE 50
A 69 ANOS NA POPULAÇÃO
REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NÚMERO 12,00 12,00
TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL NÚEMRO 1,00 1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 6.774.989,70
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.08.00
OBJETIVO:
PROPOR, PROMOVER E DESENVOLVER A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE AÇÕES QUE VISAM A
MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO, O COMBATE À EXCLUSÃO E À POBREZA E A PROTEÇÃO DE INDIVÍDUOS E
FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL.
JUSTIFICATIVA:
POSSIBILITAR À POPULAÇÃO CARENTE A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES BÁSICAS E DE CARATER EMERGENCIAL,
CONSTITUINDO-SE COM SOLUÇÕES PARA REDUZIR A VULNERABILIDADE SOGIAL, GARANTIR PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE. PROMOVER AÇÕES QUE POSSIBILITE A PESSOA IDOSA UMA CONVIVÊNCIA SOCIAL HARMONIOSA
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
ADULTOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NÚMERO 15,00 14,00
CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS SERVIÇOS DE NÚMERO 130,00 128,00
PROTEÇÃO SOCIAL
FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO NÚMERO 3.140,00 3.454,00
FAMÍLIAS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NÚMERO 711,00 356,00
IDOSOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL NÚMERO 50,00 45,00
NÚMERO DE FAMÍLIAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL NÚMERO 711,00 356,00
ATENDIDA
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS SERVIÇOS DE NÚMERO 69,00 71,00 É
PROTEÇÃO SOCIAL
53
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
REALIZAÇÃO DE BUSCA ATIVA DE FAMILIAS EM NÚMERO 497,00 497,00
VULNERABILIDADE SOCIAL NA AREA RURAL
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 1.599.966,55
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METASICUSTOS
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA: SEC. MUN. DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.03.00
OBJETIVO:
RESERVA GRÁFICA DE DOTAÇÃO PARA FINS DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E COBERTURA DE PASSIVOS
CONTINGENTES, UTILIZÁVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO Ill DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000 E
ARTIGO 8º DA PORTARIA Nº 163, DE 04 DE MAIO DE 2001.
JUSTIFICATIVA: Ê
DISPOR DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA O ATENDIMENTO DE PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS
RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO
RESERVA DO RPPS EFETUADA PERCENTUAL 23,85 21,83
RESERVA EFETUADA PERCENTUAL 1,20 1,20
CUSTO TOTAL IMADO PARA O PROGRAMA; R$ 1.365.771,27
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: CÂMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: o
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0001
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2001
META FÍSICA: ATIVIDADES LEGISLATIVAS MANTIDAS E EM FUNCIONAMENTO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.731.181,41
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
CAMARA MUNICIPAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 01.01.00
FUNÇÃO: LEGISLATIVA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: o
SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 031
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E AÇÃO LEGISLATIVA
CÓDIGO DE ATIVIDADES:
2001
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: ATIVIDADES LEGISLATIVAS MANTIDAS E EM FUNCIONAMENTO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.731.181,41
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.01.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GABINETE DA COMUNIDADE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0002
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2002
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: INST DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: og
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS 6
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO RPPS.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2004
META FÍSICA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MANTIDO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 464.332,63
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: INST DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00
FUNÇÃO: PREVIDÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 09
SUBFUNÇÃO: PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 272
PROGRAMA: GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0003
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PAGAMENTOS DE RESPONSABILIDADE RO RPPA.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2006
META FÍSICA: BENEFÍCIOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.575.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO » LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: INST DE PREV DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRANTE DA SERRA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.02.00
FUNÇÃO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA A
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 99
SUBFUNÇÃO: RESERVA DO RPPS
57
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 997
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 952.085,29
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
e TT POB DEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SEMAFP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2006
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
ICEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 3.804.460,07 = o
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO sa I
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO CIMCERO - OBRAS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2007
META FÍSICA: PARCEIRA COM CONSÓRCIO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 37.012,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENT/L
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
PROGRAMA: GESTÃO ADMINISTRATIVA EFICIENTE
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0004
TPOSDEAÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DO CIMGERO - SAUDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2008
META FÍSICA: PARCEIRA COM CONSÓRCIO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 37.012,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
6
59
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 04
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 123
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0001
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 376.756,34
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PRIGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS
CODIGO DA FUNÇÃO: ..
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO INSS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0002
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 93.120,96
so
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 84
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO AO SERRA - PREVI
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0003
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 134.502,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN, DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 84
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA - PASEP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0004
META FÍSICA:
UNIDADE DE MEDIDA:
ATIVIDADE MANTIDA e,
PERCENTUAL
[4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 34.756,68
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PARCELAMENTO DA DÍVIDA JUNTO A CERON
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0005
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
QUATO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 102.055,32
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN, DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA INTERNA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 841
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
OPERAÇÕES ESPECIAIS: APORTES PERÍODICOS PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0006
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL é
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 372.479,52
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.03.00
FUNÇÃO: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 28
SUBFUNÇÃO: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 846
PROGRAMA: ENCARGOS ESPECIAIS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0000
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
OPERAÇÕES ESPECIAIS: PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E RPV
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 0007
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 264.935,05
ANEXO VI « PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
02.03.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
so
RESERVA DE CONTINGÊNCIA sa
999
63
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 9999
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RESERVA DE CONTINGÊNCIA: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA: 9999
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 413.685,98
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2009
META FÍBICA: ATIVIDADES ADM. DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO MANTIDA A
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
QUANTIDADE TOTAL!” LX mem
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.654.963,56
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023 E 1
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESºORTE
02.04.00
EDUCAÇÃO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO FUNDAMENTAL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2010
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL RECURSO PRÓPRIO MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 97.930,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
GÓDIGO DA UNIDADE: os 04.09
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
RE E tor Do ira riiomo alo
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2012
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA; NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.352,00 = e
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 128.468,21
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) É
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
65
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02.04.00
EDUCAÇÃO
12
ENSINO FUNDAMENTAL
361
EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS +
ATIVIDADES: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - RECURSO PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2013
META FÍSICA: ALUNOS ATENDIDOS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.352,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 188.195,66
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO;
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02.04.00
EDUCAÇÃO
12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNAT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2014
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.842,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 96.546,51
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
+
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO QUOTA/SALÁRIO EDUCAÇÃO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2015
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.842,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 270.526,47
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2017
“METAFÍSICA: “PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA — paes
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 4.087.840,06
=
8”
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ATIVIDADES:
CÓDIGO DE ATIVIDADES:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
02.04.00
EDUCAÇÃO
12
ENSINO FUNDAMENTAL
361
EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 30%
2019
META FÍSICA:
UNIDADE DE MEDIDA:
QUANTIDADE TOTAL:
ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE ENSINO
PERCENTUAL
100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.062.516,42
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADE DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40% -ACÓRDÃO 227/TCE-RO/17
cóDiao ATIVIDADES: 2020 &
68
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: ATENDER AS NECESSIDADES BÁSICAS DAS UNIDADES DE ENSINO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 130.000,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO MÉDIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 362
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2016
META FÍSICA: TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.620.423,72
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO » LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES E
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
89
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - R. PRÓPRIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2011
META FÍSICA: ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL RECURSO PRÓPRIO MANTIDO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 48.965,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: EDUCAÇÃO INFANTIL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 365
PROGRAMA: EDUCAÇÃO RECONSTRUINDO VALORES E SABERES
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
CÓDIGO DE ATIVIDADES: zo
META FI PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: | 100,00 aeee
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 724.698,26
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: CULTURA ME
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 13
SUBFUNÇÃO: DIFUSÃO CULTURAL
70
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 392
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DIFUSÃO CULTURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2021
META FÍSICA: ATIVIDADES CULTURAIS DO MUNICÍPIO ATENDIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 145.384,59
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.04.00
FUNÇÃO: DESPORTO E LAZER
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 27
SUBFUNÇÃO: DESPORTO COMUNITÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 812
PROGRAMA: VALORIZAÇÃO A CULTURA, ESPORTE E E O LAZER
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0006
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2022
META FÍSICA: ATIVIDADE ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO ATENDIDAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXI
O: R$ 271 899,77 o
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
n
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 451
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMOSP
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2023 -
META FÍSICA: MANTER O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.327.974,41
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.05.00
URBANISMO
15
INFRA-ESTRUTURA URBANA
451
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
0007
— TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2024
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 212.441,18
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X )
ALTERAÇÃO ( )
EXCLUSÃO ( ) É
72
INCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.05.00
URBANISMO
15
INFRA-ESTRUTURA URBANA
451
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES:
CÓDIGO DE ATIVIDADES:
META FÍSICA:
UNIDADE DE MEDIDA:
QUANTIDADE TOTAL:
CONSERVAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO URBANO E CEMITÉRIO
2025
MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
PERCENTUAL
100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.009.226,92
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.05.00
FUNÇÃO: TRANSPORTE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 26
SUBFUNÇÃO: TRANSPORTE RODOVIÁRIO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 782
PROGRAMA: DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO E MELHORIA NA INFRAESTRUTURA RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2026
META FÍSICA: MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
UNIDADE DE MEDIDA: KM
QUANTIDADE TOTAL: 415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 842.336,12
73
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.05.00
TRANSPORTE
26
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
782
DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL
0007
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES:
CÓDIGO DE ATIVIDADES:
DESENVOLVIMENTO DAS ESTRADAS VICINAIS - FITHA
2027
META FÍSICA:
UNIDADE DE MEDIDA:
QUANTIDADE TOTAL:
MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
KM
415,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 483.918,73
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( )
EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
eee e erre
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
02.06.00
GESTÃO AMBIENTAL
18
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
541
VIVER BEM NO CAMPO
0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENT
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES AMBIENTAIS
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2030 ;
META FÍSICA: ATENDIMENTO AS ATIVIDADES AMBIENTAIS
UNIDADE DE MEDIDA:
PERCENTUAL
74
QUANTIDADE TOTAL:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 106.189,68
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: AGRICULTURA
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 20
SUBFUNÇÃO: ABASTECIMENTO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 605
PROGRAMA: VIVER BEM NO CAMPO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0008
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2029
META FÍSICA: ATENDIMENTO AOS PRODUTORES RURAIS
UNIDADE DE MEDIDA: NÚMERO
QUANTIDADE TOTAL: 1.500,00
SUSTO FINANORIRO PARA O EXERGÍGIO: 5 04.098,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ()
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
02.06.00
AGRICULTURA
20
EXTENSÃO RURAL
606
VIVER BEM NO CAMPO
0008
TROS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
EXCLUSÃO ( )
75
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SEPRA
GABINETE DO PREFEITO
ATIVIDADES: OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - SEMMAAGRIT
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2028
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 620.443,33
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE AGRICULTURA E TURISMO
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06.00
FUNÇÃO: COMÉRCIO E SERVIÇOS
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 23
SUBFUNÇÃO: TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 695
PROGRAMA: PROMOÇÃO DO TURISMO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0009
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: FOMENTO AO TURISMO
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2031
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
Emos Mitra e Caicara
SUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 47.587,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10 a
SUBFUNÇÃO: ADMINISTRAÇÃO GERAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 122
76
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2032
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 734.953,05
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
GÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00
SAÚDE
10
ADMINISTRAÇÃO GERAL
122
SAÚDE PARA TODOS
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2042
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 8.444,50
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00 4
SAÚDE
7
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
10
ATENÇÃO BÁSICA
301
SAÚDE PARA TODOS
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO BÁSICA
ATIVIDADES:
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2033
META FÍSICA: AMPLIAR A OFERTA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE A POPULAÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 1.126.971,84
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
SÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00
SAUDE
10
ATENÇÃO BÁSICA
301
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: oo10
O ros DE Ações covERNameN
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2034
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 624.650,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
É
78
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00
SAÚDE
10
ATENÇÃO BÁSICA
301
SAÚDE PARA TODOS
0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - R.
ATIVIDADES:
PRÓPRIO.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2035
META FÍSICA: VISITAR AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO PROGRAMA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 275.398,45
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO (, EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00
SAÚDE
10
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
302
SAÚDE PARA TODOS
0010
. TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES:
CÓDIGO DE ATIVIDADES:
META FÍSICA:
UNIDADE DE MEDIDA:
“ATIVIDADE MANTIDA
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -
RECURSOS FAF
2039
PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
E eme aà a
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 782.210,88
79
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -
RECURSOS FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2039
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 782.210,88
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SÓBIGO DA UNIDADE: og oroo
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 302
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE -
RECURSOS PRÓPRIO E
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2040 E
so
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 2.864.128,38
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO FAF
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2036
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 97.559,88
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORGAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00
SAÚDE
10
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
303
SAÚDE PARA TODOS
0010
81
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO PRÓPRIO
ATIVIDADES:
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2037
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 79.079,89
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.00
FUNÇÃO: SAÚDE
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 10
SUBFUNÇÃO: SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 303
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - RECURSO ESTADUAL
GÓDIGO DE ATIVIDADES: z0s0
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 41.185,69
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X)
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA:
CÓDIGO DA UNIDADE:
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
ALTERAÇÃO ( )
INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.00
SAÚDE
10
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 305
PROGRAMA: SAÚDE PARA TODOS
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA EM SAÚDE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2041
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 140.407,14
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 08
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 242
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL,
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
en Ea.) DEAÇÕES GOVERNAMENTAIS SERES,
ATIVIDADES: CONTRATUALIZAÇÃO APAE
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2054
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 25.380,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( ) -
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA &
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
83
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: o8
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRIANÇA FELIZ
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2044
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 79.737,77
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CODIGO DA UNIDADE; 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA BOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: os
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADE DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2044 -
META FÍSICA: ATENDIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE EM RISCO
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 62.400,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL A
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: o8
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI - COF ESTADUAL.
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2050
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 5.850,00
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL (X) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( ) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
EXERCÍCIO: 2023
UNIDADE EXECUTORA: SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.08.00
FUNÇÃO: ASBISTÊNCIA SOCIAL
GÓDIGO DA FUNÇÃO: os
SUBFUNÇÃO: ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 243
PROGRAMA: APOIO SÓCIO FAMILAR E INCLUSÃO SOCIAL
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0041
TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
ATIVIDADES: PROGRAMA CRIANÇA FELIZ + - COF ESTADUAL
CÓDIGO DE ATIVIDADES: 2051
META FÍSICA: ATIVIDADE MANTIDA
UNIDADE DE MEDIDA: PERCENTUAL
QUANTIDADE TOTAL: 100,00
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO: R$ 6.600,00
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unção ella JÚNIOR
Assessori; Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
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7: RES
Responsav!
co .
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MARIA DE DE ALMEIDA
ARJA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº S40IGPICMMSIROI2O21