norma nº 1200/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI n.º 1.200/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA INDENIZATÓRIA
AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS E MOTORISTAS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, QUE
PRESTEM SERVIÇOS NOS FERIADOS E FINS DE SEMANA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a concessão de diárias indenizatórias, no valor de
03 (três) UPFM por dia trabalhado, aos sábados, domingos e/ou feriados.
$ 1º O pagamento poderá ser concedido aos servidores das Secretarias de
Obras e Serviços, Públicos e Motoristas da Secretaria Municipal de Educação, Cultura
e Esportes, que estejam atuando em serviços de interesse público.
8 2º Os Secretários da pasta deverão justificar por intermédio de relatório
a necessidade de trabalho do servidor aos sábados, domingos e/ou feriados e
encaminhar para pagamento mensal.
S$ 3º O Servidor que receber a diária indenizatória, não fará jus ao
recebimento de horas extraordinárias.
8 4º Para ter direito ao recebimento da indenização prevista nesta lei. o
servidor deverá trabalhar no mínimo 70 % da carga horária diária!
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de julho de 2022
E ais ANTONIO
Prefeito Municipal
PERFENTOÇA MURACIZAL à DE CURASTE
25 JUL 72 = 01460 207,
Polsisado
ARCO JÚNIOR
Especial
Assess
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
Z5 JUL 202 - 01 46
RR À
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 94OIGPICMMSIRO/2021
| 20