norma nº 1203/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.203, DE 25 DE JULHO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ............ ii erermereereeeeermeereereeererieeaeraesreaereerrerrereeeento R$ 60.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.2026 — Desenvolvimento e Melhoria na Infraestrutura Rural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........mmmememena R$ 60.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.500, Recursos de
Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 2.500.
ABUIAÇÃO (5) asas R$ 60.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2024 — Operacionalização dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........immas R$ 60.000,00 É
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0007.2024 33.90.39 | 01.500 R$ 60.000,00 | -
0007.2026 3.3.90.39 | 01.500 - | R$ 60.000,00
Mirante da Serra — RO, 25 de Julho de 2022.
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UARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PESFEITURA meUBIcIA BE gititanço:
BA SERRA - RO
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ÇÃO JÚNIOR
Especial
Portaria nº 5443/2021
Câmara Municipal de Mirante da A
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15 JÚLIO 1 hou
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MARIA DE FÁ DE ALMEIDA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº G40IGPICMMSIROI021
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