norma nº 1204/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.204, DE 25 DE JULHO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 703.220,00 (setecentos e três
mil duzentos e vinte reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos as
seguintes dotações:
SUPiomMEniação (hs. ra ssgait one ARNS TAN em enero DAN quo aaa SRA PARTE er eo vma ERR eum nao R$ 703.220,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1003 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente...............cciieeeseeeeees R$ 99.948,00
F.R.:01 601
Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de
estruturação da rede de serviços públicos de saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.301.0010.1023 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços PAB
3.3.90.30 — Material de Consumo...............rrieeeeeereeerererererereeesaranenes R$ 100.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.............ememes R$ 150.000,00
F.R.: 01 600
Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de
manutenção das ações e serviços públicos de saúde
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde
10.302.0010.1024 — Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços MAC
3.3.90.30 — Material de Consumo
R$ 153.272,00 Do)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica....
F.R.:01 600
R$ 200.000,00
Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de
manutenção das ações e serviços públicos de saúde
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos
01.601 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - Recursos Ordinários, fonte de
recursos STN (MSC) 1.601, Fonte de Recursos 01.600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de
saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.600.
Excesso de Arrecadação: . R$ 703.220,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.600 | 1.600 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | | R$603.272,00
01.601 | 1.601 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | | R$99.948,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
despesa Reduzir Suplementar
0010.1003 4.4.90.52 01.601 - R$ 99.948,00
0010.1023 3.3.90.30 01.600 - R$ 100.000,00
0010.1023 3.3.90.39 01.600 - R$ 150.000,00
0010.1024 3.3.90.30 01.600 - R$ 153.272,00
0010.1023 3.3.90.39 01.600 - R$ 200.000,00
Mirante da Serra — RO, 25 de julho de 2022.
nO no
Prefeito Municipal
PESFEITUCA MAUNECIZAR DE GHIRAGTr
Ro
DA SERRA -
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Prstaitencdo
Oeorara nº 5443/2021
:
[Câmara k Municipal de Mirante da Serra
PUBLICA
75 ju 20206 4 h50.
Responsável
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SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENT
PORTARIA Nº 940/GPICMMS IRON: