norma nº 1205/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.205, DE 25 DE JULHO 2022.
“Dispõe Sobre o Remanejamento Orçamentário para
Atender Complementação de Repasse ao Poder
Legislativo referente ao Exercício de 2022, e dá
Outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 91.744,38 (noventa e um mil
setecentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de
2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 91.744,38
01 - Poder Legislativo
01.01.00 - Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa
3.3.90.14 — Diárias Civil ........ ui erieeeriereieeeeeereeereraeeaimeeriereireriree sereias R$ 5.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo... R$ 6.744,38
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 20.000,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permante ........immeeesieaesss R$ 60.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos de
Exercícios Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500. ad
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AMHAÇÃO (): tanssevsssorsuiasiatit oii TEENS RISOS pala ancas anqrrementarsanceno tes R$ 91.744,38
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.9999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência..............eesmeesimeeeieeereererermeenteenss R$ 91.744,38
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
9999.9999 9.9.99.99 R$ 91.744,38 -
0001.2001 3.3.90.14 R$ 5.000,00
[0007.2001 3.3.90.30 R$ 6.744,38
0001.2001 3.3.90.39 R$ 20.000,00
0001.2001 4.4.90.52
Mirante da Serra — RO, 25 de Julho de 2022.
cr ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PERPEITUCA MUBICL:
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ÁRCIO J0SÊNSSPAÇÃO JÚNIOR
Assessonk] Especial
Ponaria nº 5443/2021
Câmara Municipal tirante da Serra
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