norma nº 1206/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1206/2022
FICA ESTABELECIDO O PISO SALARIAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica estabelecido o Piso dos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424.00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais), conforme anexo | da presente lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos financeiros a 05 de maio de 2022, nos termos da Portaria GM/MS Nº
2.109, de 30 de junho de 2022.
Mirante da Serra, 27 de julho de 2022.
iso roma
Prefeito Municipal
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ANEXO |
REFERÊNCIAS 1 A 15 - NÍVEL CLASSE NE V
REFERÊNCIAS NE V
| 1] 2 3
4
5 el 7| 8
9 10
4
12
14 15
40H a 2.521,93
2.572,37
2.623,82 po
2.840,10 / 2.896,90
2.954,84 | 3.013,94
43|
3.074,22 | 3
. 135,70 [3.198,42
PREFEITURA MUMICIZAS BE AURA.
DA SERRA - RO A
CPSL TE- 024 mp
Proliicaado
“ÁRCIO JOSEMBSUNÇÃO JÚNIOR
Assessora Especial
Portaria nº 5443/72
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940/GPICMMSIRO/2021