norma nº 1207/2022

ESTADO DE RONDÔNIA * .4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1207, DE 10 DE AGOSTO 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação e anulação de dotação 
orçamentária, cria o Projeto11036 CV para 
Implantação de iluminação Pública na Av. dos 
Migrantes, e dá outras Providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância 
de R$ 393.494,49 (trezentos e noventa e três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e 
nove centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43 0da Lei n° 4.320164, Lei 
Orçamentária Anual (Lei no 1,142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1036 - CV PARA 
ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA AVENIDA DOS MIGRANTES, distribuídos a seguinte dotação: 
Suplementação (+): ..................................... R$393.494,49 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
15.451 .0007.1036 - CV para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes, 
4.4.90.51 - Obras e Instalações .........................................................................R$ 351.541.92 
F.R.: 01 701 
Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos Estados. 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
15.451.0007.1036 - CV para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes. 
4.4.90.51 - Obras e instalações ........................................................................R$ 41.54169 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de impostos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 
01.500 - Recursos do Tesouro - Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de 
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes - Exercício 
Corrente - Outras Transferência de Convénios e Instrumentos Congêneres dos Estados, fonte de 
recursos STN (MSC) 1.701. 
Excesso de 1,1 1 R$ 361,541,69 
Anulação (-):.. 41 ,952f SÕ 
02 = Poder Executivo 
02.03.00 = Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência 
9.9.98.99 Reserva de Contingência- ................................................................ R$ -41.95280 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo. 
Art 411Esta lei entra em vigor na date de sua publicação, 
ANEXO 1 
MFMOIA fJÉ CÁLCULO 
1N (M) 
01.701 1701 R$000 7 R$000 R$ 351.54168 
PÁ 
9999,9999 
0007103 
Anulação de dotação drçamentária 
Elemento de Fonte 
Despes a ____ 
9.9•999 ____, 01.500 1 
Valor e 
Reduzir 
R$ 41.95280 
Valora 
Suplementar 
R$ 41 952,80 
- ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Quadro para solicitação do crédito - 
P.A Elemento de Fonte Valor a 
Despesa Suplementar 
0007.1036 4.4.90.51 01.701 R$ 351.541,69 
0007.1036 4.4.90.51 01.500 R$ 41.952,80 
Mirante da Serra - RO, 10 de Agosto de 2022. 
EVAL.15 ÔNIO 
Prefeito Municipal 
! / - 
Márcio é ção iúnor 
Subcoord.de dos Aios Adn 
Portarta P41634912022 
10 463. 2322 - 17 463, 2322 
R1A DE PÁTIMAMOREIRA DE ALMEIDA 
SECRETARIA GABINETE DO PRESIDENTE 
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