norma nº 1208/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
_ GABINETE DO PREFEITO 
otar￾LEI N° 1208, DE 10 DE AGOSTO 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação e anulação de dotação 
orçamentária, cria o Projeto11037 CV para Aquisição 
de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up, e dá outras 
Providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância 
de R$ 301.134,00 (trezentos e mil e cento e trinta e quatro reais) na unidade orçamentária a seguir, 
de acordo com o art. 430da Lei n° 4.320164, Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1.142, de 22 de 
dezembro de 2021), cria o Projeto/1037 - CV PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO UTILITÁRIO 
TIPO PICK-UP, distribuídos a seguinte dotação: 
Suplementação (i-); ............................................................................................R$ 301.134,00 
02 - Poder Executivo 
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. 
04.122.0004.1037 - CV para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up. 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........................................ . ..... R$ 250.000,00 
F.R.: 01 701 
Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos Estados. 
02 - Poder Executivo 
02 .03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento. 
04.122.0004.1037 - CV para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up. 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ................................... . ......... R$ 51.134,09V 
F.R,: 01 500 
Recursos no Vinculados de Impostos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 
01.500 - Recursos do Tesouro - Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordnários, fonte de 
recursos STN (MSC) 1500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes - Exercício 
Corrente - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres dos Estados, fonte de 
recursos STN (MSC) 1.701. 
Excesso de Arrecadação. ................................................................... R$ 250.000,00 
Anulação (-): ........................... R$-51.134,00 
02 Poder Executivo 
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 
99.999.9999.9999 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência.. ................................................................ R$ -51.134.00 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo. 
Art. 41Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO 1 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
Excesso de arrecadação 
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de 
L -- STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação 
01.701 1.701 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 250.0000 
Anulação de dotação drçamentária 
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a 
Despesa Reduzir Suplementar 
9999.9999 9.9.99.99 1 01 . 500 R$ 51.134,0-0- - 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
0007.1037 J 4.4.9052 01.500 1 -fRs5i.i3400 
Quadro para solicitação do crédito 
P.A Elemento de Fonte Valor a 
Despesa Suplementar 
0007.1037 4.4.90.52 01.701 R$250.000,00 
0007.1037 4.4.90.52 01.500 R$51.134,00 
Mirante da Serra - RO. 10 de Agosto de 2022. 
§W 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
ZL4 
1 7 
Mácj0 Júnior SUbCçd de CfrrL 
10 AGO. 7022 1 7 ABO. 7022 
MARIA U FAT ALMEIDA 
SECRETÁRIAG4NETE DO PRESIDENTE 
PORTARI# N 94ÔIGPICMMSÍRO12n2I