norma nº 1209/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1209, DE 10 DE AGOSTO 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação e anulação de dotação 
orçamentária, cria o Projeto/1038 CV para 
Implantação de Estacionamento na sede da 
Prefeitura, e dá outras Providências. " 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância 
de R$ 336.158,04 (trezentos e trinta e seis mil cento e cinquenta e oito reais e quatro centavos) na 
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43 0da Lei n° 4.320164, Lei Orçamentária Anual 
(Lei n° 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1038 - CV PARA IMPLANTAÇÃO DE 
ESTACIONAMENTO NA SEDE DA PREFEITURA, distribuídos a seguinte dotação: 
Suplementação(+): ............................................................................................R$ 336.158,04 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
15.451.0007.1038 --CV para Implantação de Estacionamento na Sede da Prefeitura. 
4.4.90.51 - Obras e Instalações..........................................................................R$ 326.742,23 
F.R.: 01 701 
Outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres dos Estados. 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. 
15.451 .0007.1038 - CV para Implantação de Estacionamento na Sede da Prefeitura. 
4.4.90.51 —Obras e Instalações ................ . ................................................... ..... R$ 9.415,81 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 
01.500 - Recursos do Tesouro - Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários. fonte de 
recursos STN (MSC) 1,500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes - Exercício 
Corrente - Outras Transferência de Convênios e instrumentos Congêneres dos Estados, fonte de 
recursos STN (MSC) 1.701. 
Excesso de Arrecadação: ........................................................................... .......R$ 326.74223 
Anulaçãoo........... ................. ..................................................................... .......R$ - 51.13400 
02 - Poder Executivo 
02 .03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência 
9.9.99.99 - Reserva de Contingência. ............................... . ................................ RS -9.41581 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO 1 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
- Excesso de arrecadação 
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de 
STN(MSC) Prevista _. Arrecadada Arrecadação 
01.701 1.701 R$ 000 R$ 0,00 R$ 32.742,23 
Anulação de dotação drçamentária 
r
P.A Elemento de - Fonte Valor a Valor a -- 
Despesa Reduzir Suplementar 
9999.99 9.9.99.99 01.500 R$9.415,81 F - 
0005.1038 4.4.90.51 JI200 I 
- 1R$941581 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Quadro para solicitação do crédito 
P.A i Elemento de 
Despesa 
Fonte Valor a 
Suplementar 
0005.1038 4.4.90.51 01.701 R$326.742.23 
- 0005.1038 4.4.90 01.500j R$9.41581__— 
Mirante da Serra - RO, 10 de Agosto de 2022. 
EVALDÓDUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
O ?2' - 17 ÂÜ, 2fl2? 
Márcio Jo s unção Júnior 
Subcoord. de Co dos Atos An. 
Portaria M63d120fl 
10 Â60, 222 1 7 AGO, 2022 
MARL4 DE F tOREIRÀ DEA1ME1 
SECRETAPJA GABINETC OOPRE0ENTE 
N° 94O/GP/C44SIR0,202l