| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PROVENIENTE DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CRIA O PROJETO/1039 CV PARA AQUISIÇÃO DE 02 MICROTRATORES E 01 COLHEDORA DE MILHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2522 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI N° 1210, DE 10 DE AGOSTO 2022. "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, cria o Projeto11039 CV para aquisição de 02 microtratores e 01 colhedora de milho, e dá outras Providências." O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 170.966,68 (cento e setenta mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 430 da Lei n° 4.320164, Lei Orçamentária Anual (Lei n° 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1039 - CV PARA AQUISIÇÃO DE DOIS MICROTRATORES E UMA COLHEDORA DE MILHO, distribuídos a seguinte dotação: Suplementação(+): ............................................................................................R$ 170.966,66 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo. 20.606.0008.1039 - CV para Aquisição de Dois Microtratores e uma Colhedora de Milho. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente— ............. .... .......................... R$ 162.418,33 F.R.: 01 701 Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado. 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo. 20.606.0008.1039— CV para Aqusição de Dois Microtratores e uma Colhedora de Milho 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente.. ............................................ R$ 8.548,33 F.R.: 01 500 Recursos não Vinculados de Impostos • •• ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Art. 20O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 01.500 - Recursos do Tesouro - Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.701 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Outras Transferência de Convênios e Instrumentos Congêneres do Estado, fonte de recursos STN (MSC) 1.701. Excesso de Arrecadação: ..................................................................................R$ 162.418,33 Anulaçãoo. .......................................................... . ...... . ....... ........... . .......... ... ...... R$ - 8.548,33 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo 20.605.0008.2029 - Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ................................R$ -8.54833 F.R.: 01 500 Recursos não Vinculados de Impostos Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo. Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO 1 MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de arrecadacão Fonte Fonte 1 Receita j Receita Excesso de STN (MSC) Prevista Arrecadada 1 Arrecadação 01.701 1.701J R$ 0.00 R$ 0,00 J R$162.418,33 Anulacão de dotacão drcamentária P.A Elemento de rFonte Valor a Valor a - Despesa Reduzir 0 1 01.500 R$ 8.548,33 Suplementar 0008.2029 0008.iO39 4.4.90.52 ____ 01.500 1: jR$8.548.33 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Quadro para solicitação do crédito P.A Elemento de Fonte Valor a Despesaj - Suplementar 0008.1039 4.4.90.52 01.701 R$162.418,33 0008.1039 4.4.90.52 01.500 R$ 8.5433 Mirante da Serra - RO, 10 de Agosto de 2022. EVALDO' NTÔNIO Prefeito Municipal DA SWLa~Q O A30. 2022 17 A60 - 2022 Márcio Joj0 JúI0ç SubcO.d de CgfrnÀ dos A$05 Ada Portaria 1 Q 6O. 72 - 17hU. 11L MARIA OflÁJ1MAORURA DE ALMEIDA SECETÀAGAB1rE 00 PRESIDENTE PORTARIA N1 94010P!CM1VIS,pØ,202'