norma nº 162/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PLENÁRIO EDUARDO VALVERDE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 162/2022 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM. 10 de agosto de 2.022.
“ALTERA O INCISO | DO ART. 1º DO
DECRETO 101/2015 ALTERADO PELO DO
DECRETO 133/2018. QUE DISPÕE SOBRE O
AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES E AGENTES POLITICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA”.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra. no uso das suas
atribuições. e em conformidade com a Lei Municipal nº 563/2011 de 23 de dezembro de 2011.
DECRETA:
Mt 1º - fica alterado o inciso [ do artigo 1º do Decreto Legislativo nº 101/2015.
atterado pelo decreto 133/2018. passa a vigorar com a seguinte redação
!- Auxilio Alimentação: R$ 950.00 (novecentos e cinquenta reais)
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo a 1º
de agosto de 2022. revogam-se as disposições em contrário.
Dê — se Ciência e,
Publique — se.
Cumpra — se
Presidente/CMMS
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