norma nº 163/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº 0163/2022. DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
“DECLARA A DESAFETAÇÃO DO BEM AUTOMÓVEL
CROSS FOX MA DE PROPRIEDADE DA CAMARA
MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO. COM
BASE NA COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA
Nº 974/GP/CMMS/2022”, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia, Senhor ADINEUDO DE ANDRADE, no uso de sua
competência e atribuições legais que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Com base na Portaria nº 974/GP/CMMS/2022 de 20 de Junho
de 2022, que nomeou a Comissão para Averiguar, Avaliar e Desafetar o veículo CROSS
FOX MA ano 2015/2015, de propriedade da Câmara Municipal de Mirante da Serra —
RO., e com base no relatório final.
Art. 2º Declara desafetado o Veículo CROSS FOX MA ano de fabricação-
Modelo 2015/2015, cor Branca, Chassi: 9BWAL457Z7G4051126, Placa NDH- 8945.
Código Renavam: 1075544692, de propriedade da Câmara Municipal de Mirante da
Serra — RO. Conforme processo de nº 069/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
Publique — se:
O/DETANDRADE
NTE/CMMS.
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Márcio José As unção Júnior
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arla Nº 6349/2022
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
SEI. 20
Fº ano 04
9, DA
Ha
Diretor Geral
, Portaria 965/GP/CMMS/2077