norma nº 1211/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
___ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
B1L1QPREFELTQ MF 
LEI N° 1211, DE 23 DE AGOSTO 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação e anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras Providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância 
de R$ 251.851.93 (duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e três 
centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43° da Lei n° 4.320164, Lei 
Orçamentária Anual (Lei n° 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1041 - CV PARA 
CONSTRUÇÃO DE VESTIÁRIOS EM CAMPO DE FUTEBOL, distribuídos a seguinte dotação: 
Suplementação (+). ..................................... R$251.85193 
02 - Poder Executivo 
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte 
27.812.00061041 —CV para Construção de Vestiários em Campo de Futebol 
4.4.90.51 - Obras e Instalações ...... . ............................................................... ......R$ 238.75000 
F.R.: 01 700 
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. 
02 - Poder Executivo 
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte 
27.812.0006.1041 - CV para Construção de Vestiários em Campo de Futebol 
44.90.51 —Obras e Instalações ...........................................................................R$ 13.101,93 
F.R.: 01 500 
Recursos no Vinculados de Impostos 
Art, 20 O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 
01.500 - Recursos do Tesouro — Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários, fonte de 
recursos STN (MSC) 1.500, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício 
• ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Corrente - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de recursos 
STN (MSC) 1.700. 
Excesso de Arrecadação ....................................................................................R$ 238.750,00 
Anulação(-)' ........................................................................................................R$ - 13.101,93 
02 - Poder Executivo 
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência 
9.9.99.99 — Reserva de Contingência ............................................. . ................... R$ -13.101,93 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo. 
Art. 40 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO 1 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
Excesso de arrecadação 
Fonte Fonte Receita 
STN (MSC) Prevista 
01.700 1 1.700 R$000 
- Anulação de dotação orçamentária 
P.A Elemento de 1 Fonte 
Despesa 
9999.9999 9.9.99.99 01.500 
L_0006.1041 
4.4.90.51 01.500 
Quadro para solicitação do crédito 
P.A Elemento de Fonte 
Despesa 
0006.1041 4.4.90.51 01.500 
0006.1041 4.4.90.51 01.700 
Receita Excesso de 
Arrecadada Arrecadação 
R$ aOO_J R$ 238.750,00 
Valor a Valor a - 
Reduzir Suplementar 
R$13.10193 - 
- - R$13.101,93 
Valora 1 Valor 
Reduzir Suplementar 
- R$13.101,93 
R$ 238.750.00 
Mirante da Serra - RO, 23 de Agosto de 2022. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeito Municipal 
:. 
márcio J , As 
ão Júnior uhcoor Cqntr Ie dos Atos 4dm. 
í tarja 349/2022 
Cámara M1wic'M .Serra 
1 1 
lias Pereira da Silva 
Diretor Geral 
Portaria 965/Gp/CMMS/2022