norma nº 1212/2022

ESTADO DE RONDÔNIA 
- PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1212, DE 23 DE AGOSTO 2022. 
"Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento 
vigente crédito adicional especial proveniente de 
excesso de arrecadação e anulação de dotação 
orçamentária, e dá outras Providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional 
especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância 
de R$ 1.122.50000 (um milhão cento e vinte e dois mil e quinhentos reais) na unidade orçamentária 
a seguir. de acordo com o art. 43 0da Lei n° 4.320164, Lei Orçamentária Anual (Lei no 1.142. de 22 de 
dezembro de 2021), cria o Projeto/1042 - CV PARA AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, 
distribuídos a seguinte dotação: 
Suplementação(+) ......................... . .......... . ........................................................ R$ 1.122.500,00 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0007.1042 — CV para Aquisição de uma Motoniveladora 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente ........ . .... . .......... . ............ . ...... R$ 1 .000.000,00 
F.R.: 01 700 
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União. 
02 - Poder Executivo 
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
26.782.0007.1042 - CV para Aquisição de uma Motoniveladora 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .............................................R$ 122.500.00 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos 
provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de Recursos 
01.500 - Recursos do Tesouro - Não Vinculados de Impostos - Recursos Ordinários. fonte de 
recursos STN (MSC) 1.500. Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes - Exercício 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA 
GABINETE DO PREFEITO 
Corrente - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de recursos 
STN (MSC) 1.700. 
Excesso de Arrecadação: ............................... .......................................... .. ....... R$ 238.750,00 
Anulação(-) .......................................................................................................R$ - 122.500,00 
02 - Poder Executivo 
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 
99.999.99999999 - Reserva de Contingência 
9.9.99.99 — Reserva de Contingência ....................... . ......................................... R$ -122.500,00 
F.R.: 01 500 
Recursos não Vinculados de Impostos 
Art. 30 Faz parte desta Lei Anexo 1 - Memória de cálculo. 
Art. 40Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANEXO I 
MEMÓRIA DE CÁLCULO 
Excesso de arrecadação 
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de 
1 STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação 
01 .7Ó0 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.000.000,00 
Anulação de dotação orçamentária 
PA Elemento 
Despesa 
FOnte Valor - 
Reduzir 
Valor a 
Suplementar 
9999.9999 9.9.99.99 1 01.500 R$ 122.50000 - 
Quadro para solicitação do crédito 
P.A - - Elemento de 
Despesa 
Fonte Valor a 
Reduzir 
Valor a 
Suplementar 
0007.1042 4.4.90.52 01.500 - R$ 122.500,00 
0007.1042 01.700 - R$ 1.000.000,00 
Mirante da Serra - RO, 23 de Agosto de 2022. 
EVALDO DUARTE ANTÔNIO 
Prefeíto Municipal 
: 
t' 2 L O. 2 L . - u 
Cãrnara Municipal d_ Serra 1 
6 SEIt. 122 
Márcio José s ção Júnior ÉIIs Peretra da Silva 
Subcoord. de Con e dos Atos Adm. Diretor Geral. lana NÓ634912022 Portaria 965/GPICMMSI2022