norma nº 66/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
RESOLUÇÃO Nº. 66, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.
“ REGULAMENTA A PROPAGANDA ELEITORAL NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA AS ELEIÇÕES DE 2022,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra/RO, no uso de
suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o Regimento Interno- RI, faz
saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução define as regras a serem observadas pelos agentes públicos
municipais da Câmara Municipal de Mirante da Serra, diante das eleições de 2022, para
Governador, Senador, Deputados Federias e Estaduais.
81º A base legal para a definição das regras descritas nesta Resolução é o Código Eleitoral,
a Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e demais normas pertinentes.
82º Considera-se, para fins desta Resolução, como agente público da Câmara Municipal:
|- Vereador;
|l— Servidor titular de cargo em comissão;
Il — Servidor titular de cargo efetivo;
IV — Empregado público;
V- Estagiário;
VI — Prestador de serviços terceirizados.
Art. 2º Fica vedado aos agentes públicos da Câmara Municipal, durante o período eleitoral,
de fixar, colocar ou distribuir material de campanha eleitoral de qualquer candidato e candidatura
nos ambientes internos e externos do Poder Legislativo, com exceção dos gabinetes dos
Vereadores, desde que observado os critérios da razoabilidade e proporcionalidade na distribuição
do espaço, não podendo ser visível a partir da área externa do gabinete;
Art. 3º São vedadas ainda, aos agentes públicos da Câmara Municipal, as seguintes
condutas:
O
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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| — Ceder ou usar, em benefício de qualquer candidatura ou candidato, bens móveis ou
imóveis pertencentes à administração da Câmara Municipal;
Il — Usar em reuniões de comissão, audiências públicas ou sessões plenárias de qualquer
espécie de adesivo ou outra forma de identificação de qualquer candidatura ou candidato;
III — Usar, em ambiente de trabalho, adesivo ou outra forma de identificação de qualquer
candidatura ou candidato, com exceção do Vereador;
IV — Transportar em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal, material com
propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
V — Usar as redes sociais, o site ou qualquer outro meio de divulgação institucional,
inclusive jornais, rádios e demais espaços contratados pela Câmara Municipal, para veicular
propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
VI — Realizar pronunciamentos em sessão plenária, reunião de comissão ou audiência
pública que caracterize promoção pessoal ou propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou
candidato;
VIl— Ceder servidor da Câmara Municipal para partido político ou coligação;
vill — Permitir que servidor titular de cargo efetivo, de cargo em comissão da área
administrativa, estagiário ou terceirizado da Câmara Municipal realize campanha eleitoral para
qualquer candidatura ou candidato, dentro ou fora do recinto da Câmara Municipal, durante o
horário de expediente;
IX — Utilizar informações de qualquer espécie constantes em banco de dados Câmara
Municipal para a divulgação de material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou
candidato, mesmo por meios eletrônicos;
X — Realizar reuniões ou receber pessoas nos ambientes da Câmara Municipal para tratar
de assuntos relacionados com campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato;
Art. 4º É-permitido o estacionamento de veículos particulares com propaganda eleitoral
afixada (pinturas, adesivos), nos espaços próprios da Câmara Municipal, assim entendidos os
pátios de estacionamento, e na parte imediatamente frontal do prédio da Câmara Municipal.
Parágrafo único. É vedada a fixação de qualquer propaganda eleitoral nos veículos próprios
da Câmara Municipal.
ES
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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Art. 5º A Mesa Diretora da Câmara Municipal representará à Justiça Eleitoral, a quem cabe
com exclusividade o poder de polícia eleitoral, eventual desrespeito às normas fixadas nesta
Resolução.
Art. 6º Todos os agentes e servidores do Poder Legislativo, qualquer que seja a natureza
do vínculo, deverão observar, sob pena de responsabilidade pessoal, os termos desta Resolução,
bem como, das normas do Código Eleitoral, da Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, e
demais normas pertinentes, especialmente as relativas à propaganda eleitoral e às condutas
vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997).
Art. 8º Os serviços e materiais postos à disposição pela Câmara Municipal aos seus agentes
e servidores somente poderão ser utilizados para o exercício da atividade parlamentar e das
finalidades do Poder Legislativo, nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município,
sob pena de responsabilidade pessoal (art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 1997).
Art. 9º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 29 de agosto de 2022.
ADINEUDO DE ANDRADE
PRESIDENTE/CMMS
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
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