| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1214, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, Cria o Projeto/1040 Aquisição de Aparelho de Raio-X, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1040 — AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RAIO-X, distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): ..erenteeeneemeanrerimarenrersertearrerier comemos iremrententermmeneeneams R$ 200.000,00 02 - Poder Executivo 02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde / Fundo Municipal de Saúde 10.302.0010.1040 — Aquisição de Aparelho de Raio-X 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente............seeeneneneneeeensensensero R$ 200.000,00 F.R.: 01 632 Transf. do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.632 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transf. do Estado Referentes a Convênios e instrumentos Congêneres Vinculados à Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.632. Excesso de Arrecadação: ..........c.csisererenreraseseeseseresteassercepeceacacestsatnavencecenesanemss R$ 200.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO 1 MEMÓRIA DE CÁLCULO Excesso de arrecadação Fonte Fonte Receita Receita Excesso de STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 200.000,00 Quadro para solicitação do crédito PA Elemento de Fonte Valor a Valor a Despesa Reduzir Suplementar [0010.1034 4.4.90.52 01.632 E R$ 200.000,00 Mirante da Serra - RO, 12 de setembro de 2022. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal ara Municipal de Mirante da Serra | GAD 9, 6,81. 7022 PA A Silva ra Diretor Geral Portatia 965/6P/CMMS/2022 Câm: