norma nº 1214/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.213, DE 09 DE SETEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 159.195,25 (cento e cinquenta
e nove mil cento e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), nas Unidades Orçamentárias a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de
dezembro de 2021) distribuídos as seguintes dotações:
DUPIETGALEÇÃO: (E) cuccaarerser crer oreaseranerr Dare que nro certeira cor ceerar rar cnirciacissao R$ 159.195,25
02 - Poder Executivo
02.02.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mirante da Serra.
09.122.0003.2004 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas do RPPS
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 67.195,25
F.R.: 01 802
Recursos vinculados ao RPPS — Taxa de Administração
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.2026 — Desenvolvimento e Melhoria na Infraestrutura Rural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............eees R$ 92.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anutação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.802, Recursos vinculados
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
: GABINETE DO PREFEITO
ao RPPS — Taxa de Administração, fonte de recursos STN (MSC) 1.800, fonte de recuros 01.500,
Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (=): ............ R$ 159.195,25
02 - Poder Executivo
02.02.00 — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mirante da Serra.
99.997.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência.........mmesnemeasermeeeriiereeeeemeeemes R$ 67.195,25
F.R.: 01 800
Benefícios Previdenciários — Poder Executivo.
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2024 — Operacionalização dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30 — Material de Consumo ..............im iii R$ 92.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
9999.9999 9.9.99.99 [01.800 R$ 67.195,25 -
0003.2004 3.1.90.11 01.802 - R$ 87.195,25 |
0007.2024 3.3.90.30 Lo 01.500 R$ 92.000,00
0007.2026 | 3.3.90.39 01.500 - R$ 92.000,00
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Mirante da Serra — RO, 09 de Setembro de 2022.
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Prefeito Municipal
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