norma nº 1215/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.215, DE 28 DE SETEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar por anulação
de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 37.000,00 (tirnta e sete mil
reais) na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuído a seguinte dotação:
Suplementação (+): ...... R$ 37.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa
3:3:90:465= Auxilio Alimentação e. cerasear rsrsr resta con eaos isasana oia eua cu ense Rana R$ 37.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
DAVA JU [= (oc [o (6 PRN R$ 37.000,00
01 - Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.031.0001.2001 — Operacionalização das Atividades e Ação Legislativa
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... RS 10.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
eremita atear eternas Rs ss:
DEFEITOS
Da sema - RO
28 SET AZ -05 OUT 28
Peste eat
Márcio José lá ko Júnior
Subcoorc. de Coi dos Atos Adm,
F utaria NÁggas/2022
Câmara Municipal de Mirante da Serra
2a SErAmr= 0/5 OUT 1007
,
ias Pereirá da Silva
Diretor Geral,
p RES 965/GP/CMMS/2022.,
ESTADO DE RONDÔNIA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
Pest
3.1.90.91 — Setenças Judiciais... ieeeeeeeeneeeeeeereeeeeaartees R$ 13.000,00
3.1.91.13 — Contribuições Patronais... eternas R$ 10.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0001.2001 3.1.90.11 01.500 R$ 10.000,00 -
0001.2001 3.1.90.13 01.500 R$ 4.000,00 -
0001.2001 3.1.90.91 01.500 R$ 13.000,00 -
0001.2001 3.1.91.13 01.500 R$ 10.000,00 -
0001.2001 01.500 - R$ 37.000,00
EVAL
Mirante da Serra — RO, 28 de setembro de 2022.
E ANTÔNIO
Prefeito Municipal
PaiPEITU, Brhpeas qem o
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Portaria Nº GR4brag22 s Adm,
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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“e s Pereira da Silva
Diretor Geral,
Portaria 965/GP/CMMS/2022.,