norma nº 1216/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.216, DE 28 DE SETEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente de
excesso de arrecadação no orçamento vigente, e dá
outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 205.184,00 (duzentos e cinco
mil cento e oitenta e quatro reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuído
aseguinte dotação:
Suplementação: (4) issmeramenraememanmoeremee mn cobrar pranto span PETa ER cu ca ganga R$ 205.184,00
02- Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2034 — Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - FAF
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...............cssees R$ 185.130,88
3.1.91.13 — Contribuições Patronais........................ see eereereerenerersseraneeess R$ 20.053,12
F.R.: 01 500 - F.R.: 01600 - Transferências Fundo a Fundo de recursos do SUS provenientes do
Governo Federal - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde
1 Recursos do Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 01.600 - Transferências Fundo a Fundo de
recursos do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de manutenção das ações e serviços
públicos de saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.600.
Excessoide Arrecadação: tis umesasaaniarentasecuatatoncase ratros ig enneyermesaiaer merecendo R$ 205.184,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. Á
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
praceçor
PS SPETURA Mattoso
Subcoorr. de €|
CREDO parsara
Câmara Municipal de Mirante da Serra
TS VEL - 05 OUT 2072
peportaria 965/GP/CMMS/2022 )
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de Fonte Valor a
Despesa Suplementar
0010.2034 3.1.90.11 01.600 R$ 185.130,88
0010.2034 3.1.91.13 01.600 R$ 20.053,12
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.600 1.600 R$ 624.650,00 R$ 829.834,00 | R$ 205.184,00
Mirante da Serra — RO, 28 de setembro de 2022.
e
Prefeito Municipal
PREFEITURA arm
En
EM - RO
28 SET nz -0 5 OUT 27
+
as Pereira da Silva
Diretor Geral,
| Portaria 965/GP/CMMS/2022