norma nº 1217/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.217, DE 28 DE SETEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 53.054,67 (cinquenta e três mil
cinquenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo
com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021)
distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ........ ii ieereeecereeeeenerenaenaeaeeeraneeaaeaeraeneesararearaeareãs R$ 53.054,67
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.1016 — CV Nº 353/PGE-2021 Para Aquisição de Veículos Utilitários
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 53.054,67
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (=): ....t eee eira eeeeae ear areaaaeeeatetrrrtns R$ 53.054,67
02 - Poder Executivo 2/6
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.1001 — Realização de Concurso Público e/ou Teste Seletivo Público
nção Júnior
- dos Átos Adm,
sor3022
Fr . ;
Elias Pereira da Silva
Diretor Geral,
, Portaria 965/GP/ CMMS/2022 |
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 53.054,67
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.1001 3.3.90.39 01.500 R$ 53.054,67 -
0004.1016 4.4.90.52 01.500 - R$ 53.054,67
Mirante da Serra — RO, 28 de setembro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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º 6349/2022
Subcoord. À
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Câmara Municipal de Migante do Serra
MERO 5 OUT. 2022
1
Respons. T
Elias Pereira da Silva
Diretor Geral
Portaria 965/GP/CMMS/2022,