norma nº 1221 A/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.221/2022
“Dispõe sobre a denominação do Viveiro
Municipal de Mirante da Serra, como Viveiro
Jandira Velozo da Paixão e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Viveiro Jandira Velozo da Paixão, o
Viveiro Projeto Plantando Sementes, Construindo Viveiros, Colhendo Florestas,
estabelecido na Avenida dos Migrantes, Nº 4513, Setor 1, Mirante da
Serra/Rondônia.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 13 de outubro de 2022
EVALDO D E ANTONIO
Prefeito Municipal
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