norma nº 1225/2022

EB
ESTADO DE RONDÔNIA
“482 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
ES GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1225/2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE
CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE
DÍVIDAS COM A ENERGISA RONDÔNIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de acordo,
confissão e parcelamento de dívidas com a ENERGISA RONDÔNIA-
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, correspondente a débitos relacionados a
recontagem do parque de iluminação pública do Município de Mirante da Serra,
realizado no exercício de 2021, cujo valor acordado é da monta de R$191.949,11
(cento e noventa e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), já
computados juros de 1% (um por cento) de financiamento.
Art. 2º O pagamento do débito será efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais no montante de R$7.997,88 (sete mil novecentos e noventa e sete reais e
oitenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de outubro de 2022
EVALD E ANTONIO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DS fanAaND
BA SERRA - RO CRANTE
23 OUT 222 - 0 4 Nov 2077
tias
a Teixeira
Agente Administrativo
Matricula N'2197
Câmara Municipal de Mirante da Serra
| PUBLICADO
psavel
MARIA cen ALMEIDA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
PORTARIA Nº 940/GPICMMSIRO/2021