norma nº 1226/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1226/2022
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE
GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS PARA FINS DE
COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica vedada a utilização de quaisquer adicionais e/ou gratificações,
para fins de complementação do salário mínimo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 25 de outubro de 2022.
EVALD ANTONIO
Prefeito Municipal
CREERITURA AGURITIPAL DE RARANTE
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SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
E ORTARIA Nº 940/GPICMMSIRO/2021