norma nº 1227/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI 1227/2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Servidores Agentes de Portaria e Vigilância. que
estejam em efetivo exercício da função, o Adicional de Periculosidade, no percentual de
30 % do salário base.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 25 de outubro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTONIO
Prefeito Municipal
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MARIA DE aah ALMEIDA
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