norma nº 1228/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1228/2022
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PARCERIA COM O
ESTADO DE RONDÔNIA PARA A EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a realização de parceria educacional com o Estado de
Rondônia, mediante regime de colaboração para o atendimento da Educação de Jovens
e Adultos no âmbito do Município de Mirante da Serra.
Art. 2º A parceria educacional poderá se realizar por intermédio de cedência
de salas em prédios públicos do Município e/ou locados pelo Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra 25 de outubro de 2022.
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Prefeito Municipal
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MARIA ALMEIDA
SECRETÁRIA GABINETE DO PRESIDENTE
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