norma nº 1219/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.219, DE 05 DE OUTUBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional suplementar proveniente de
excesso de arrecadação no orçamento vigente —
alteração na LOA-Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022, e dá outras Providências.”
“O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 5.489.469,72 (cinco milhões
quatrocentos e oitenta e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos)
nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária
Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos as seguintes dotações: !
Suplementação! (d+) Has raccoeamonacontmorro voneoaenetueno R$ 5.489.469,72
02- Poder Executivo
02.01.00 — Secretaria Municipal de Governo
04.122.0002.2002 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14 — Diárias Civil... rsreerereerecererecererereanenacasasereneneneaneranaras R$ 12.000,00
44.90.52 — Equipamentos e Material Permanente ..............cesseeeeeeceeeeo R$ 53.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
28.841.0000.0003 — Parcelamento da Divida junto ao Serra Previ
4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatado............... eee R$635.642,77
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 — Poder Executivo &
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.122.0004.2008- Manutenção do CIMCERO — Saúde
PESFEITURA AUNLCIZES ES Rliico o:
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sAuonte da Serra
Diretor G
pportarta 965/GP/CMMS/2022,
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GABINETE DO PREFEITO
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio..............seeseenseseesesererereneateas R$1.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento.
04.123.0000.0001 — Contribuição do PASEP
3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas...............csesesseneeesteneeeees R$ 140.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2009- Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativos da Educação
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............ semen R$ 342.719,48
EEE OOo decano R$ 47.000,00
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.............ssseeeereeereneeneereeenerereneens R$ 10.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
3.1.90.13 — Obrigações Patronais
1 Recursos do Exercício Corrente
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2013 —Alimentação Escolar — Recurso Próprio
3.3.90.30 — Material de Consumo..............eereerereerereeneererearereerereanererearereneato R$ 100.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2017- Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 594.943,48
F.R.: 01 540 — Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2018- Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............iseeees R$ 158.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais ... R$ 19.000,00
F.R.: 01 540 — Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente a
02.04.00 — Secretaria Municipal de Educação Cultura-e Esporte
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EESC CEC Soo ceexsonvs semen sceconaosoaronemnonnnno R$ 30.278,19
4:4.90.51 — Obras e Instalações..............cccrsssseresssrseserscreserenararoerrreaasaoaamemenesa ranma R$ 300.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do: Exercício Corrente
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.2035 — Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde R. Próprio
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 361.456,28
3.1.91.13 — Contribuições Patronais..............eeereeeereeeeerereereereraesereeneerercentos R$ 34.255,03
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10:302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 249.565,39
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
1 Recursos do Exercício Corrente
Art: 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
próvenientes excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.500 — Recursos do Tesouro — Não
Vinculados de Impostos — Recursos Ordinários, fonte de recursos: STN (MSC) 1.500! Fonte de
Recursos 01.540- Recursos do Tesouro — Transferências do FUNDEB — Impostos e Transferências
de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.540.
Excesso de Arrecadação: ...........es R$ 5.489.469,72
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. po
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
% ANEXO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito
P.A ' Elemento de Fonte Valor a '
pool Despesa Suplementar '
0002:2002 3.3.90.14 01.500 R$ 12.000,00
0002.2002 4.4.90.52 01.500 R$ 53.000,00
0004.2008 337170 01.500 — R$ 1.000,00
0000.0001 3.3.9047 01.500 R$ 140.000,00
PERFEITURA Ai g
BA SEARA - RO
O 5 BUT = q Lat o
Poiasgasta
Varia
919%
Neres AD
Câmara Municipal de
(5
Mirante da Serra
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GABINETE DO PREFEITO
R$ 635.642,77
0000.0001 46.90.71 01.500 —
0005.2009 31.90.11 01.500 R$ 342.719,48 |
0005.2009 3.1.90.13 01.500 R$ 47.000,00:
0005.2009 3.3.90.93 01.500 R$ 10.000,00,
0005.2013 3.3.90.30 01.500 R$ 100.000,00
0005.2017 3.1.90.11 01.540 R$ 594.943,48
0005.2018 3.1.90.11 01.540 R$ 158.000,00
0005.2018 3.1.90.13 01.540 R$ 19.000,00
0005.2019 3.1.90.11 01.540 R$ 287.821,85 |
0005,2019 3.1.91.13 01.540 — R$ 43.011,08
0006.2021 3.3.50.43 01.500 R$ 80.000,00 |
0006:2021 3.3.90.30 01.500 R$ 10:000,00,
0006.2021 3.3.90.30 01.500 R$ 80.000,00:
0006.2022 4.4.90.51 01.500 R$ 250.000,00
0007.2023 3.3.90.39 01.500 R$ 600.000,00
0008.2028 3.1.90.11 01.500 R$ 140.150,00
0008.2028 3.1.90.13 01.500 R$ 15.300,00:
0008.2028 3.1.91.13 01.500 [ R$6.700,00,
0008.2028 3.3.50.43 01.500 R$ 455.000,00 ]
0008.2028 3.3.90.39 01.500 — R$ 337.850,00
0010.2032 3.1.90.11 01.500 o R$ 85.254,96.
0010.2032 3.1.90.13 | 01.500 R$.9.521,20 : =
0010.2032 3.1.91.13 01.500 R$ 30.278,19]
0010.2032 44.90.51 01.500 — R$ 300.000,00 E
0010.2035 3.1.90.11 01.500 R$36145628 |
0010.2035 31.91.13 01.500 R$ 34.255,03:
0010.2040 31.90.11 01.500 R$ 249.565,39
Excesso de arrecadação '
[| Fonte Fonte Receita Receita : Excessoide
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.500" 1.500 R$ 12.837.084,93 | R$ 17.223.778,22 R$ 4.386.693,20
01.540" 1.540 R$ 6.488.202,22 | R$7.590.981,65 R$1.10277643 |
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Mirante da Serra — RO, 05 de outubro de 2022:
PREFEITURA ACE Ta Es pao
BASERMA RO O
ANA
vã
a Municipal de Mirante da Serra
esnçãoS 4 2 UTIL
tias Pereira da Silva
Diretor Geral
portaria 965/6P/CMMS/2022