norma nº 1222/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1222, DE 20 DE OUTUBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 4.239,00(quatro mil duzentos e trinta
e nove reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação) (4): escaae omsmnencaaaco)innanga nanda ao ento senda ven ee on aan arnamarubeo, Vaga Dan inss eb ia es R$ 4.239,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1036 — CV Para Iluminação Pública na Avenida dos Migrantes
44.90.51 — Obras e Instalações................... is ererereeereereeececerenerernenaeeneenecenearanes R$ 4.239,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação! (E) ...s enem escoa ear rante nio coa pabada pu ava no noan ava dn gana nene n en vau=ocnocer nono Bnon ob davi R$ -4.239,00
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência
F.R.:01 500
R$ -4.239,00
Matricula N'2197
Câmara Municipal de ! Serra
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA Elemento de | Fonte Valor a Valor a
Despesa | | Reduzir | Adicionar
9999.9999 | 9.9.99.99 | 01.500 | R$ 4.239,00 -
| 0007.1036 449051 0150 |. E R$ 4.239,00 |
Mirante da Serra — RO, 20 de outubro de 2022.
9
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Matricula N 2197
Câmara Municipal de Mirante da Sefr-
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