norma nº 1223/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1223, DE 20 DE OUTUBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto/1043BAP —
Bônus Assinatura Petróleo, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 199.953,64 (cento e noventa
e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e quatro centavos) na unidade
orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº
1.142, de 22 de dezembro de 2021), cria o Projeto/1043 — BAP — BÔNUS ASSINATURA
PETRÓLEO, distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .......... ss iiseeeeestereentectereereereeeereeeemeeneereeeneencenencententos R$ 199.953,64
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0004.1043 — BAP — Bônus Assinatura Petróleo
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual...
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
R$ 199.953,64
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.500 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente -Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
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Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Matricula N'2197
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ED.
Vis a
lias Pereira
Diretor Geral
Portaria 965/GP/CMMS$/202
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte | Fonte | Receita Receita Excesso de
| STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
| 01.500 | 1.500 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 199.953,64
Quadro para solicitação do crédito
P.A Elemento de | Fonte Valor a Valor a |
Despesa Reduzir Suplementar |
| 0004.1043 4.6.90.71 01.500 - R$ 199.953,64
Mirante da Serra — RO, 20 de outubro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
icila Gari eixeira
Agente Administrativo
Matricula Nº 2197
icipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
40 QUI Lo 77 04 181
Responsável
Câmara Mun
“ecouIs Tenta n/c96 eimensod |
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