norma nº 1224/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1224, DE 20 DE OUTUBRO 2022.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 1.142,
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEI
ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DO
EXERCICIO DE 20222 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 545.907,35 (quinhentos e
quarenta e cinco mil novecentos e sete reais e trinta e cinco centavos) na unidade orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de
dezembro de 2021), distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): ...................c is esererrsereeserensecrenteresacnesacresaosssaosesnesteserecsess R$ 545.907,35
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.362.0005.2016 — Transporte Escolar Comparitlhado Ir e Vir
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FR.:01571
R$ 545.907,35
Transferências do Estado Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à
Educação
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.571 - Transferências do Estado
Referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Educação - Recursos Ordinários,
fonte de recursos STN (MSC) 1.571
Excesso de Arrecadação: ........eeeiereeeereerereeereaneaaanaeaaaeaaraeesrenasearaeoa R$ 545.907,35
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. É
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tâmara Municipal de Mirante da Serra ;
PUBLICADO
Responsável
Matricula Nº 2197
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte
[ Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) | Prevista Arrecadada Arrecadação
01.571 | 1.571 R$ 1.532.315,57 R$ 2.078.222,92 R$ 545.907,35
Quadro para solicitação do crédito
| P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
| despesa Reduzir Suplementar
0005.2016 3.3.90.39 01.571 - R$ 545.907,35
Mirante da Serra — RO, 20 de outubro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
eixeira
Agente Admilistrativo
Matricula N' 2197
Câmara Municipal de Mirante da Serra |
PUBLICADO
20 OUI 22-27 OUT 26
UA,
Elias Pereira da