norma nº 1221 B/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1221, DE 20 DE OUTUBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação total de dotação orçamentária no valor de R$ 28.996,65 (vinte e oito mil
novecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos), com criação de Elemento de
Despesa na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): ............eseeererererererrererecererererserarerereararenenenenserararesarasenenenearano R$ 28.996,65
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.605.0008.1010 — CV para Aquisição de Equipamentos e Implementos Agrícolas
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições............... cc ieeereerereneereereracenerereererneneos R$ 25.900,00
F.R.: 02 700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
2 Recursos de Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1020 — CV nº 026/PGE-2021 para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up
3.3.90.93 = Indenizações e Restituições............cerereererereeeaerererenerereerererarernenero R$ 3.096,65
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.700, Recursos de Exercícios Anteriores -
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União(MSC) 2.700, fonte de
Agente Administrativo
Matricula N2197
te da Serra |
Amara Municipal de Miran |
º PUBLICADO
Ortaria 9
Vo/GP/CUMS,
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
recuros 02.701, Recuros Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados (MSC) 2.701
Anulação: (-)is.......creceereesitiac aires cxiseresra raves TEU R$ 28.996,65
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
| PRA Elemento de Fonte Valor a Valor a |
| Despesa Reduzir Adicionar |
[ 0008.1010 | 44.90.52 02.700 R$ 25.900,00 |
| 0008.1010 3.3.90.93 02.700 E R$ 25.900,00 |
00081020 | 449052 | om |. R$3096,65) |
* 00081020 | 339093 “02.701 - R$ 3.096,65 |
Mirante da Serra — RO, 20 de outubro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
——
Surra |
mara Municipal de Mirante é
PUBLICADO
0001702727 QuT. 202
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esponsável...
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Matricula N' 2197
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Elias Poroiratda
o ortaria 965/GP/CMMS/2022
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