norma nº 1229/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.229, DE 03 DE NOVEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro com criação de Elemento de
Despesas, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
suplementar proveniente de superávit financeiro no valor de R$ 72.154,08 (setenta e dois mil cento e
cinquenta reais e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei
nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a
seguinte dotação:
Suplementação (+): . R$72.154,08
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.1003 — Estruturação da Rede de Serviços da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............ eretas R$ 72.154,08
F.R.: 02 601 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal
- bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
2 - Recursos de Exercícios Anteriores.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 02.601, Transferências Fundo a Fundo de
Pe
“
Câmara Municipal de Mirante da Serra |
PUBLIÇADO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde - Recursos de Exercícios Antriores, fonte de recursos STN (MSC) 2.601.
Superávit Financeiro. . R$72.154,08
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitações de créditos adicionais
PA Elemento de Fonte Valor a
Despesa STN (MSC) Suplementar
0010.1015 3.3.90.93 | 02.601 R$ 72.154,08
Superávit Financeiro
Fonte da Disponibilidade Restos Superávit do Exercício
Receita Financeira a Pagar
02.601 72.154,08 R$ 0,00 R$ 72.154,08
Mirante da Serra — RO, 03 de novembro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Adsunção Júnior
Márcio José