norma nº 1230/2022

- ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.230, DE 03 DE NOVEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
Elemento de Despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .......... ii eeeereeaeeereearereererreereare erre eererersererrererraensa R$ 10.000,00
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.2032 — Manutenção das Atividades Administrativas da Saúde
3.3.90.93 — indenizações e Restituições .............. ii ereeeeeeereenereeees R$ 10.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 02.500, Recursos de
Exercícios Anteriores - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 2.500.
Anulação (=)... iiesreeeerereeeereaeaeaeaerecaseeaeaer eras aaeereaeeeaeaererenes R$ 10.000,00
02 - Poder Executivo F<
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde

- ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
10.302.0010.2040 — Ações e Serviços de Saúde em Atenção de Média e Alta Complexidade —
Recurso Próprio
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ..................s R$ 10.000,00
F.R.: 02 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
Recursos de Exercicios Anteriores.
Ar. 3º Faz parte desta Lei Ansxo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0010.2040 3.3.90.36 R$ 10.000,00 -
0010.2032 3.3.90.93 - R$ 10.000,00
Mirante da Serra — RO, 03 de novembro de 2022.
EVALI TÔNIO
Prefeito Municipal
W5r
E
e Mirante da Serra |