norma nº 1233/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.233/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE
PRODUTORES DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NATURAIS
— APAON, ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA
AMONDAWA, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DA: OITENTA E QUATRO- ASPRUOQ,
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS LIDERANÇA
LOCALIZADA NA GLEBA 09 DO ASSENTAMENTO
PADRE EZEQUIEL, ASSOCIAÇÃO GRUTA LINHA 72,
GRUPO RURAL UNIÃO E TRABALHO EM
ASSOCIATIVISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firma
convênio, com a finalidade de transferir recursos financeiros, em parcela única,
para as seguintes associações:
| — ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE ALIMENTOS
ORGÂNICOS NATURAIS - APAON, no valor de R$ 155.000,00 (cento e
cinquenta e cinco mil reais).
Il - ASSOCIAÇÃO DO POVO INDÍGENA AMONDAWA, no valor de
R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
Il — ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA OITENTA E
QUATRO - ASPRUOQ, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
IV — ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS LIDERANÇA
LOCALIZADA NA GLEBA 09 DO ASSENTAMENTO PADRE EZEQUIEL, no
valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) É
PESPEITURA CAUMICIPAL DE se.
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Puniuesçans
isa Corfrole dos Atos Adm.
táriafke 6349/2022
Câmara Municipu u
g O] a ARE:
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
V — ASSOCIAÇÃO GRUTA LINHA 72, GRUPO RURAL UNIÃO E
TRABALHO EM ASSOCIATIVISMO, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco
mil reais)
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, ficam a cargo da
programação n. 20.606.0008.2028 — elemento de despesa 3.3.30.43.
Art. 3º Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 09 de novembro de 2022.
EVALDO E ANTONIO
Prefeito Municipal
Câmara Mus.
*e da Serra
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PRIFEITURA fá: E
BA SERRA
Cluny - 164
aléria S. Lima
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