norma nº 1235/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, Cria o Projeto 1044
Aquisição de uma Motoniveladora, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.225.159,00 (um milhão
duzentos e vinte e cinco mil e cento e cinquenta e nove reais) na unidade orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142, de 22 de dezembro
de 2021), cria o Projeto/1044 — AQUISIÇÃO DE UMA MOTONIVELADORA, distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): .............asss is rresesseresesesesestseasaceresasesansasasosesesasenasemsorerenesasasase R$ 1.225.159,00
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.1044 — Aquisição de uma Motoniveladora
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 1.225.159,00
F.R.: 01 700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes excesso de arrecadação, Fonte de Recursos 01.700 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, fonte de
recursos STN (MSC) 1.700.
Excessojde/Arrecadação:............scs-sscacossorasasacnsoodanoctabondao no Sho aa EfRo nano doce Ssaaa ER ERRA R$ 1.225.159,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. &
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA Municipa Lp fess
BA SERRA - RO
ES NOy TZ - 16 NOV 2
Márc.oVosé Assânção Júnior
Subcoor Ne Codtrole dos Átos Adm,
ja Nº 6349/2022
Câmara Municipal de Mirante da Serra
NOY,
Responsável
PUBLICADO
16 NOM 2
db)
Simone Valéria S. Lima
Secre
do Legislativo
202/C.MMS
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
| 01.700 1.700 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.225.159,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
0007.1044 4.4.90.52 | 01.700 - R$ 1.225.159,00
Mirante da Serra — RO, 09 de Novembro de 2022.
ns co
Prefeito Municipal
PREFEITURA MURICIPASL DE S.:.
BA SERRA - RO
Responsável
Co NOV TZ - 10 Ny
Simane Valéria S. Lima
Secre do Legislativo
Pori. 908/202/C.M.M.S
lote dos Atos Adm.
Subcoor”!
! P 6349/2022.