norma nº 1236/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.236, DE 09 DE NOVEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
superávit financeiro exercício anterior, com criação
de elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Execuvo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por superávit financeiro exercício anterior no valor de R$ 76.481,81 (setenta e seis mil
quatrocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos), com criação de Elemento de Despesa na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): . R$ 76.481,81
02 - Poder Executivo
02.07.00 - Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0010.1015 — CV nº 151/PGE-2021 para Aquisição de uma Ambulância Tipo C
3.3.90:93 — Indenizações e Restituições..............ieeeemeemeerereeereereretreess R$ 76.481,81
F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
superávit financeio exercício anterior, fonte de recuros 02.701, Recuros Exercícios Anteriores -
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (MSC) 2.701
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
b&
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA
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e Valéria S. Lima
ária do Legislativo
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Márcio José E
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Port. 908/20
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação do crédito adicional
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa . Reduzir Adicionar
0010.1015 | 3.3.90.93 02.701 - R$ 76.481,81
e Mirante da Serra — RO, 09 de novembro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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