norma nº 1237/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.237, DE 09 DE NOVEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na
Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): quisesse siisesarasdo seeios nda ndvto vaia ea fia ch casa naaaaa eaans doca pena na ana anan aa aana da R$ 80.000,00
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Agricultura e Turismo
20.606.0008.2028 — Operacionalização das Atividades Administrativas - SEMMAAGRIT
3.3.50.43 — Subvenções Sociais ............ e eeererererereereereaeeeaeererererereamaeas R$ 80.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recuros 01.500, Recursos não
Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (-): . R$ 80.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
13.392.0006.2021 — Desenvolvimento das Atividades da Difusão Cultural
3.3.50.43 — Subvenções Sociais
F.R.: 01 500
R$ 80.000,00 =
PREFEITURA MUNICIPAL DE nº.
BA SERRA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“* ANEXOI
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A
Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0006.2021 3.3.50.43 01.500 R$ 80.000,00 -
0008.2028 3.3.50.43 E 01.500 - R$ 80.000,00 |
Mirante da Serra — RO, 09 de Novembro de 2022.
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Prefeito Municipal
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BA SERRA-RO |
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Márcio Jogé ASBUNE Júnior
subcooré *ACorole dos Atos Adm.
FO afN ES 2022