norma nº 1238/2022

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238, DE 16 DE NOVEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 22.715,00 (vinte e dois mil
setecentos e quinze reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº
4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte
dotação:
Suplementação (+): ........... irem eeee reter terens restantes R$ 22.715,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.244.0011.2043 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMTAS
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil .......memes R$ 12.715,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas ..........iimeimnns R$ 10.000,00
F.R.:01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
* provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Anulação (-): R$ 22.715,00
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02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
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à 965/62 /CM MS
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
08.243.0011.2045 — Desenvolvimento das Atividades do Serviço de Acolhimento Institucional
3:3:00:30 — Material de; Consuimo:.5....szcxas-eesosassescequasavoasesasasa sosdenecannia vaca çava er sm eumono R$ 18.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
3.3.90.40 — Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação — PJ .... .. R$715,00
F.R.: 01 500 ,
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0011.2045 | 3.3.90.30 01.500 R$ 18.000,00 -
0011.2045 3.3.90.39 01.500 R$ 4.000,00 |
0011.2045 3.3.90.40 01.500 R$ 715,00 |
011.2043 | 3.1.90.11 Jd 01.500 - R$ 12.715,00
0011.2043 3.1.90.94 01.500 - R$ 10.000,00
Mirante da Serra — RO, 16 de novembro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
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Diretor Geral
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