norma nº 1240/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1240, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial proveniente de
excesso de arrecadação, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na
unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142, de 22 de dezembro de 2021), distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .... R$ 100.000,00
02 - Poder Executivo
02.08.00 - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2054 — Contratualização APAE
3.3.50.43 — Subvenções Sociais..
F.R.: 01 660
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
- R$ 100.000,00
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, fonte de Recursos 01.660 - Recursos de Outras Fontes -
Exercício Corrente — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
fonte de recursos STN (MSC) 1.660.
Excesso de Arrecadação: ..........iereeeceeraseeeeereraererererreseeeeereeneseeraeresao R$ 100.000,00
-
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
. "MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte Fonte Receita Receita Excesso de
STN (MSC) Prevista Arrecadada Arrecadação
01.660 1.660 | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
Quadro para solicitação do crédito
PA Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Suplementar
E E
0011.2054 3.3.50.43 01.660 - R$ 100.000,00
Mirante da Serra — RO, 22 de Novembro de 2022.
DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
peca
PREFEITA
FEITURA é
Diretor Geral.
| Portaria 965/GP/CMMS/2022 i