norma nº 1241/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1241, DE 22 DE NOVEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 33.934,32 (trinta e três mil
novecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de
acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de
2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): . R$ 33.934,32
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.1007 — CV Aquisição de Insumos para Fabricação de Blocos de Concreto
4:4.90.30:— Material de/ Consumo. ssa esssarencsceoemieurarasevespnseveseo vin dr ane naua renascer éo R$ 33.934,32
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos de
Exercícios Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500.
Pa VU = [ot= (o (O DR R$ 33.934,32
É
02 - Poder Executivo
Márcio Jod
Subcoord
k
Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
2200]
pintor Geral.
Portaria 965/GP/ CMMS/2022
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 33.934,32
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0007.2023 | 3.3.90.39 01.500 R$ 33.934,32 -
0007.1007 | 4.4.90.30 01.500 - R$ 33.934,32
Mirante da Serra — RO, 22 de novembro de 2022.
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Diretor Geral.
Era 965/GP/ CMMS/2022