norma nº 69/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
RESOLUÇÃO Nº. 69, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA
RESOLUÇÃO N. 64/2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Mirante da Serra/RO,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal- LOM, e o
Regimento Interno- RI, faz saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica alterado o ANEXO |, ANEXO Il e ANEXO III, da Resolução n. 64, de
02 fevereiro de 2022, e ANEXO II da Lei n. 914/2019, passando a viger conforme
ANEXO |, ANEXO Il, ANEXO Ill e ANEXO IV, da presente resolução.
Art. 2º Fica vedada a utilização de quaisquer adicionais e/ou gratificações, para
fins de complementação do salário mínimo dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Mirante da Serra.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação com efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revoga-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 22 de novembro de 2022.
TÁ)
/ /
My
aee DE ANDRADE
PRESIDENTE DA CMMS
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
a da Sertã
PE 6Ç3r/2
072
" plfas Leda da Silva
piretor G
| Portaria e PUP/CM18/2022 ,
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
ANEXO II
ANEXO III DA RESOLUÇÃO Nº 64/2022
REFERÊNCIAS VENCIMENTOS | GRATIFICAÇÃO
E GG: 550,80 3.304,80
Cc-8 i 1000,00 1.817,64
CC-5 308,45 1.101,60
CC-4 286,42 881,28
ce-3 275,40 826,20
COR 220,32 660,96
o CC 165,20 385,56
ANEXO IV
ANEXO il DA LEI N. 914/2019
ESCALA DE VENCIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO
| CARGOS REFERÊNCIA L VAGAS
| PROCURADOR JURÍDICO CC-7 01
[ DIRETOR GERAL CC-6 01
| CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA CC-6 01
[ SECRETÁRIO LEGISLATIVO Cc-5 [q
TCONTROLE INTERNO CC-5 01
| CHEFE DE DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS Cc-5 01
| PREGOEIRO II CC-5 01
[ASSESSOR PARLAMENTAR CC-3 08
| CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL CC-2 01
| CHEFE DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO) CC-2 01
| CHEFE DE DIVISÃO DE REDAÇÃO E COMISSÕES CC-2 01
| CHEFE DE DIVISÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS CC-2 01
| ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE CC 01
| ENCARREGADO DO SETOR DE LIMPEZA CC 01
R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228
port Sparpozz
piretor Ger ral
rtaria 965/6P/ CMMS/20?º
Po
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO-EDIR LOPES DE FARIAS
ANEXO |
ANEXO | DA RESOLUÇÃO Nº 64/2022
q CARGOS | CARGOS | CARGOS | CARGOS CARGOS PROGRESSÃO
| CLASSE | REFERÊNCIA NE NE NM | NS. NS — EMANOS
| 01 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.293,20 5.579,16 03
02 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.339,06 5.690,74 o2
03 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.384,93 5.804,55 02
" 04 | 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.433,56, 5.920,64 02
05, 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.482,22 6.038,65 1
06 1.149,40 1.159,65 1.286,17 | 253185 6.159,42 1%
Lg 1.149,40 1.159,65 1.286,17 258249 | 6.282,60 1%
08 1.149,40 1.159,65) 1.286,17 3.441,65 6.408,25 1%
O 1.149,40 1.159,65 1.286,17 2.686,80 6.536,41 1%
10 1.172,06 1.182,70 1.311,89 2.557,18 6.667,13 01
| | 1 1.195,51 120649 | 1.338,89 2.795,34 6.800,47 01
| 12 1.219,51 1.230,61 1.364,88 2.851,24 6.936,47 01
Iv 13 1.243,82 1.255,22 1.392,17 2.908,26 7.075,19 01
14 1.268,70 1.280,32 1.420,00 2.966,41 7.216,69 o
15 1.294,08 1.305,92 1.448,37 3.025,74 7.361,02 o
ANEXO II
ANEXO Il DA RESOLUÇÃO Nº 64/2022
NOME TTSARGOS BIÊNIO 2021/2022 VALORES CARGOS BIÊNIO VALORES
| 2023/2024
| ADINEUDO DE ANDRADE PRESIDENTE 4.164,04 Pd SECRETÁRIO 3.571,07
| e —
CRISTIANO CORREA DA 1º SECRETÁRIO 3.717,90 1º SECRETÁRIO 3.885,94
| SILVA
DANIEL DE ANDREADE VEREADOR 3.420,47 VICE-PRESIDENTE | 3.574,07
[HILTON EMERICK DE VEREADOR 3.420,47 [ VEREADOR 3.571,07
PAIVA
JOZIMAR SOUZA NERYS VEREADOR 3.420,47 [— VEREADOR 3.571,07
TUIZ BARBOSA DO VEREADOR | 3.420,47 VEREADOR 3.571,07
SANTOS
MARTINHO FREIRE DA 2º SECRETÁRIO 3.420,47 PRESIDENTE 4.352,25
! SILVA
[PAULO ROBERTO DA VICE-PRESIDENTE 342047 | VEREADOR 3.571,07
| PAIXÃO
WILLIAN SANCHES VEREADOR 3.420,47 VEREADOR TE 3.571,07
““R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (89) 3463 2228
ADD Ua de
Câmara Mane pal de du cante da Serra
Ro f DELANI
a da Silva
piretor Geral
Portaria 965/GP/CMMS/2022
"elias Pereir