norma nº 166/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES DE FARIAS
DECRETO Nº 0166/2022. DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“DECLARA A DESAFETAÇÃO DO BEM AUTOMÓVEL
FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY DE
PROPRIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MIRANTE DA SERRA -RO. COM BASE NA
COMISSÃO NOMEADA PELA PORTARIA
Nº 988/GP/CMMS/2022". E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Mirante da
Serra, Estado de Rondônia, Senhor ADINEUDO DE ANDRADE, no uso de sua
competência e atribuições legais que lhe são conferidas,
DECRETA:
Art. 1º - Com base na Portaria nº 988/GP/CMMS/2022 de 27 de
Outubro de 2022, que nomeou a Comissão para Averiguar, Avaliar e Desafetar o
veículo FIAT UNO MILLE WAY ECONOMY DE ANO 2013/2013. de propriedade
da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO., e com base no relatório final.
Art. 2º Declara desafetado o Veículo FIAT UNO 1.0 MPI MILLE WAY
ECONOMY 8V FLEX, espécie passageiro, 4? MANUAL ano de fabricação-Modelo
2013/2013. cor branca, chassi: 9BD15844AD6896399, PLACA NDR -7607, Código
Renavam: 599050616, de propriedade da Câmara Municipal de Mirante da Serra — RO.
Conforme processo de nº 109/2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre — se;
pes 6033/202c
Câmara Munlelpal de Mirante da Serra |
'
UBLICADO
SOM TE = 07 DELTA
Simone É
Secretária do Lesielativo
Port. 908/202/C.M.M.$
2»