norma nº 990/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
PALÁCIO EDIR LOPES FARIAS
PORTARIA Nº 990/GP/CMMS/RO/2022 MIRANTE DA SERRA - RO.
EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022
“REGULAMENTA A
CONCESSÃO DE LICENÇA PREMIO
EM PECÚNIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS “.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirante da Serra
— RO, no uso das atribuições legais que são conferidas por Lei...
CONSIDERANDO o processo administrativo 113/2022
devidamente instruído e fundamentado com Parecer Jurídico favorável anexado as
folhas nº 004 e 005 do processo supracitado.
RESOLVE:
Art. 1º- Fica concedido licença prêmio em pecúnia a
servidora, Simone Valéria Santana de Lima cadastro 74-1, referente ao quinquênio de
08/04/2014 a 08/04/2019, no período de (03) três meses.
Art. 2º - Esta portaria retroage a 18 de novembro de
2022, revogam-se as disposições em contrário.
Registre;
Publique-se;
Cumpra-se.
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Adineúdo de Andrade
Presidente/CMMS
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R. Marechal Rondon, 2413 — Centro — 76926-000 - Mirante da Serra — RO - Fone (69) 3463 2228 Página 1
Uândicila Garcia Teixeira
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Câmara Muntelpat do rirante da Serra!
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rnita da Silva
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