norma nº 1243/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.243, DE 01 DE DEZEMBRO 2022.
|
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 1.384.227,17 (um milhão trezentos e
oitenta e quatro mil duzentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), na Unidade Orçamentária a
seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de
dezembro de 2021) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): .......... resete eeeeeeeeetee ee eeee teares rea reaeeeaeetos R$ 1.384.227,17
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2009 — Desenvolvimento das Atividades de Apoio Administrativo da Educação
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 718.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... R$ 3.750,00
3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas... R$ 60.000,00
3.1.91.13 — Contribuições Patronais ............eeemeerees teens R$ 25.100,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2017 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 70%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 398.000,00
F.R.: 01 540 - Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais
da Educação Básica em Efetivo Exercício 4
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte e ;
12.365.0005.2018 — Desenvolvimento das Atividades de Ensino Infantil - FUNDEB 70%
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil...................ceee R$ 161.377,17
3.1.81:43 = Contribolições Palrondls: cxsassaaessemn nana menas cinemas R$ 18.000,00
F.R.: 01 540 - Identificação do Percentual Aplicado no Pagamento da Remuneração dos Profissionais
da Educação Básica em Efetivo Exercício
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício
Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, fonte de
Recurso 01.540, Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos, fonte de
recursos STN (MSC) 1.540
PAVELE (E (ot: (o E (8 RINDO R$ 1.384.227,17
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 90.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2007 — Manutenção do CIMCERO — Obras
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio... R$ 15.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0002 — Parcelamento da Dívida junto ao INSS
4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual................eeeeeeeereneemeeera R$ 69.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0003 — Parcelamento da Dívida junto ao SERRA-PREVI' *
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual... .. R$ 630.000,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos AS
ate RES ÁESRA
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.846.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais................... er reereerreeneerareraeaenaea R$ 2.850,00
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos
02.04.00 - Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esporte
12.361.0005.2019 — Desenvolvimento das Atividades do FUNDEB 30%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.............sesese R$ 202.262,07
3.1.90.13 — Obrigações Patronais... cscerecerereeaeraraeraeraranaa R$ 500,00
3:1.91:13 = Contribuições Patronais: ...esesesescssecesasesseseeecracsaemeraresoeseesevenserecogencoss R$ 4.663,04
3.3.50.43 — Subvenções Sociais .................... ss iereeseererersesesereerecasasaraneeas R$ 90.000,00
3.3.90.14 — Diárias Civil... reererererararrererarenenerarananaaa R$ 5.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo............ceeeeereeeecerereeererererenereeaeeerereeeracenes R$ 180.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física....................... R$ 15.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 4.392,06
44.90.51 — Obras e Instalações.. R$ 75.560,00
F.R.: 01 540 - Transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.2006 3.3.90.39 01.500 R$ 90.000,00 -
0004.2007 3.3.71.70 01.500 R$ 15.000,00 -
0000.0002 4.6.90.71 01.500 R$ 69.000,00 -|
0000.0003 4.6.90.71 01.500 R$ 630.000,00 -|
0000.0007 3.3.90.91 01.500 R$ 2.850,00 -
0005.2009 3.1.90.11 01.500 - “R$718.000,00
0005.2009 3.1.90.13 01.500 - R$ 3.750,00
0005.2009 3.1.90.94 01.500 - R$ 60.000,00
0005.2009 3.1.91,13 01.500 - R$ 25.100,00
0005.2019 | 3.1.90.11 01.540 R$ 202.262,07 | - -
0005.2019 3.1.90.13 E 01.540 R$ 500,00 -
—&É
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E GABINETE DO PREFEITO
0005.2019 319113 | 041540 R$4.663,04 -
0005.2019 3.3.50.43 01.540 R$ 90.000,00 -
0005.2019 3.3.90.14 01.540 | R$ 5.000,00 E
0005.2019 3.3.90.30 01.540 R$ 180.000,00
| 0005.2019 3.3.90.36 01.540 | R$ 15.000,00 -|
0005.2019 33.90.39 01.540 R$4.392,06 E
0005.2019 4.4.90.51 01.540 R$ 75.560,00 -
0005.2017 3.1.90.11 01.540 | - R$ 398.000,00
0005.2018 31.90.11 01.540 - R$ 161.377,17
0005.2018 31.91.13 01.540 - R$ 18.000,00
Mirante da Serra — RO, 01 de dezembro de 2022.
Ret
EVALDO DUARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
ESCORES [Camara Municipal de Mirante da Serra
PREFEITURA MUMECIZAS ES AT | PUBLICADO DEZ? 7
DA SERRA - RO | «LTr 0! :
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Fondo
Uombeto s01u0 JadBuno
Diretor Geral
o dA N | Portaria 965/GP/CMMS/2099
PS: 6C37/2072 -