| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 2022 |
| Date | 2022-12-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Abrir no Orçamento Vigente Credito Adicional especial, proveniente Superávit Financeiro Exercício Anterior, e dá Outras Providências |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1244, DE 14 DE DEZEMBRO 2022. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de superávit financeiro no exercício anterior, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por superávit financeiro exercício anterior, no valor de R$ 8.200,88 (oito mil duzentos reais e oitenta e oito centavos), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (bjii..s..0..emi ca reerer inesravacrasonasio dista tiiaaaaa soam ans aanaananva manso renan aaa aR RO R$ 8.200,88 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo 20.606.0008.1020 — CV nº 026/PGE-2021 para Aquisição de um Veículo Utilitário Tipo Pick-Up - R$ 8.200,88 F.R.: 02 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 2 Recursos de Exercícios Anteriores Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de rendimentos de aplicações, fonte de recuros 02.701, Recuros Exercícios Anteriores - Outras o Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (MSC) 2.701 Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO ANEXO | MEMÓRIA DE CÁLCULO Quadro para solicitação de créditos adicionais PA Elemento de Fonte Valor a Valor a Despesa Reduzir Adicionar [ 0008.1020 | 3.3.90.33 02.701 a R$ 8.200,88 Mirante da Serra — RO, 14 de dezembro de 2022. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal “JURA MUNICIPAL DE faia DA SERRA - RO fu BCE TEL am Pietisasta a ta bo. Cesrrena, mara Municipal de Mir. : rem 11 - /] 4 TIL uu