norma nº 1245/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.245, DE 14 DE DEZEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária com criação de
elemento de despesa, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional
especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 155.754,06 (cento e cinquenta
e cinco mil setecentos e cinquenta e quatro reais e seis centavos), com criação de Elemento de
Despesa nas Unidades Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei
Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): R$ 155.754,06
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0006 — Parcelamento de Dívida Junto a CERON
4.6.90.71 — Principal da Dívida Contratual R$ 16.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições.......ieeeieeeeer eee R$ 61.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de impostos.
02 — Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde e
10.302.0010.1015 — CV Nº 151/PGE-2021 Aquisição de uma Ambulância Tipo C.
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições . R$39.370,95
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos. e
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 — Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2044 — Desenvolvimento das Atividades do Criança Feliz
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............. eee R$ 33.556,20
F.R.: 01 660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
02 — Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2051 — Programa Criança Feliz + - Cof. Estadual
3.3.90.93 — Indenizações e Restituições ............eeeeeeeeseriieeremeemeees R$ 5.826,91
F.R.: 01 759 — Recursos Vinculados a Fundos
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de
anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício Corrente —
Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500, fonte de recursos 01.660
— Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, fonte de recursos
STN (MSC) 1.600, fonte de recursos 01.759 — Recursos Vinculados a Fundos, fonte de recursos STN
(MSC) 1.759
R$ 155.754,06
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.846.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais.
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
R$ 16.000,00
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas — SEMOSP
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil.......ni. R$ 61.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos. . .
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.1001 — Realização de Concurso e/ou Teste Seletivo Público
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica... R$ 8.070,95
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos pe =
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
02 — Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0010.1023 — Aqusição de um Veículo Tipo Sedam
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente..................eemmeeeremees R$ 12.100,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
02 — Poder Executivo
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0010.1034 — Aquisição de Veículos de Passeio
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.............iemmeereares R$ 19.200,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos
02 — Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2044 — Desenvolvimento das Atividades do Criança Feliz
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil «.. R$ 26.295,47
3.3.90.30 — Material de Consumo. .... R$ 7.260,73
F.R.: 01 660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
02 — Poder Executivo
02.08.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
08.243.0011.2051 — Programa Criança Feliz + - Cof. Estadual
3.3.90.30 — Material de Consumo...
F.R.: 01 759 — Recursos Vinculados a Fundos
R$ 5.826,91
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo | - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO |
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A Elemento de Fonte Valor a . Valora
E Despesa Reduzir | Adicionar
0000.0007 1 3.3.90.91 01.500 R$ 16.000,00
0007.0006 4.6.90.71 01.500 =. R$ 16.000,00
E 0007.2023 3.1.90.11 01.500 R$ 61.000,00
0007.2023 3.3.90.93 a 01.500 - R$ 61.000,00
2-6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
0004.1001 3.3.90.39 01.500 R$ 8.070,95 =|
0010.1023 44.90.51 01.500 R$ 12.100,00 -
0010.1034 44.90.52 | 01.500 | R$ 19.200,00 -
0010.1015 3.3.90.93 01.500 - R$ 39.370,75
[001 1.2044 3.1.90.11 01.660 R$ 26.295,47 -
0011.2044 3.3.90.30 01.600 | | R$ 7.260,73 =
0011.2044 3.3.90.93 01.660 sã R$ 33.556,20
[0011.2051 3.3.90.30 01.759 EE R$ 5.826,91 —|
0011.2051 3.3.90.93 01.759 — R$ 5.826,91
Mirante da Serra — RO, 14 de Dezembro de 2022.
EVA ANTÔNIO
Prefeito Municipal
—<L.TURA MUNICIPAL DE Fasiraes
BA SERRA - RO
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