norma nº 1248/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.248/2022
"Dispõe sobre a autorização para repasse de
custeio na modalidade fundo a fundo, em favor
da APAE — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o repasse de custeio na modalidade fundo a fundo, em
favor da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, CNPJ
04.880.418/0001-91 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser repassado em
parcela única.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação n.º 08.2420011.2054, elemento de despesa 3.3.50.43.00, ficha
orçamentária nº 430.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mirante da Serra, 19 de dezembro de 2022.
CÂMARA MUNICIP,
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Prefeito Municipal o
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