| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.249, DE 19 DE DEZEMBRO 2022. “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 100.000,00 o (cem mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei ni 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação: Suplementação (+): .......... ir ieeeeemeaeaeeeeaearereeerereaeerererearereeararereneneanes R$ 100.000,00 02 - Poder Executivo 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades da SEMAFP 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 100.000,00 F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos do Exercício Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC) 1.500. Anulação (5): sesseseesenneaseracesmpanaaaneamiuama cenas nata masai scans enei duas eresevevesa R$ 100.000,00 02 - Poder Executivo 02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento 04.122.0004.2006 — Desenvolvimento das Atividades SEMAFP 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil..... .... R$ 30.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo ...............cceememeeess .. R$ 15.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .. -... R$ 10.000,00 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios anteriores . R$ 3.000,00 F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 4 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA GABINETE DO PREFEITO 02 - Poder Executivo 02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Admiistrativas - SEMOSP 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 30.000,00 F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. 02 - Poder Executivo 02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo 20.605.0008.2029 — Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 12.000,00 F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO I MEMÓRIA DE CÁLCULO Anulação de dotação orçamentária P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a Despesa Reduzir Adicionar 0004.2006 3.1.90.11 |. 01.500 R$ 30.000,00 - 0004.2006 3.3.90.30 01.500 R$ 15.000,00 - 0004.2006 3.3.90.36 01.500 R$ 10.000,00 - 0004.2006 3.3.90.92 01.500 E R$ 3.000,00 - 0007.2023 | 31.90.11 01.500 R$ 30.000,00 | 0008.2029 3.3.90.30 01.500 R$ 12.000,00 0004.2006 4.4.90.52 01.500 - R$ 100.000,00 Mirante da Serra — RO, 19 de Dezembro de 2022. EVALDO DUARTE ANTÔNIO Prefeito Municipal COTA scam Ro Câmara Municipal de Mirante da Serra | PUBLICAD: Responsável Ameal. o AH Pevau Pet: 6437/2022 EL vas Perdira da Silva * Die tor Geral iMS/2099