norma nº 1251/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 1.251/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR 1.500 (MIL E QUINHENTAS) TELHAS DE
BARRO USADAS E RIPAS DE MADEIRA A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO
ACAMPAMENTO FIDEL CASTRO Il DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar 1.500 (mil e
quinhentas) telhas de barro usadas e ripas de madeira, também usadas, que foram retiradas
da cobertura da Câmara Municipal.
Parágrafo Único - O instrumento de doação deverá prever as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º — A doação de que trata o artigo 1º, terá como beneficiário a Associação
dos Produtores Rurais do Acampamento Fidel Castro Il, devidamente inscrita no CNPJ nº
28.925.429/0001-09.
Parágrafo Único — Os custos gerados pelo ato de doação correrão por conta do
beneficiado.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 21 de dezembro de 2022.
)
cs
Prefeito Municipal
PREFEITURA Pre Toa O posa ssa
ADM 2eDEim
Ceó Lodo
a
E tirante da Serra
amara Municipal de Mirai
Sm PUBLice td
= 1 DEZ 202 - 2 € DEZ 2
Responsavel
BO
Secretária do Legislativo
Port. 9U8/2021/C.M.M.S