norma nº 1252/2022

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.252, DE 21 DE DEZEMBRO 2022.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento
vigente crédito adicional especial, proveniente de
anulação de dotação orçamentária, e dá outras
Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito
adicional especial por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 150.850,01
(cento e cinquenta mil oitocentos e cinquenta reais e um centavo), nas Unidades
Orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual
(Lei nº 1.142 de 22 de dezembro de 2021) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): .......... re eeereeeeeeeerereeereaeaeereeerereiies R$ 150.850,01
02 - Poder Executivo
02.06.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.606.0008.1035 — CV para Construção de Feira Coberta
4.4.90.51 — Obras e Instalações
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
R$ 63.032,54
02 - Poder Executivo
02.05.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
26.782.0007.2026 — Desenvolvimento e Melhoria na Infraestrutura Rural
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....iitts R$ 87.817,47
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.500, Recursos de
Exercícios Corrente - Recursos não Vinculados de Impostos, fonte de recursos STN (MSC)
se
1.500. 4
E)
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PENTE TOR PRO R$ 150.850,01
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.1001 — Realização de Concurso e/ou Teste Seletivo Público
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ...................... R$ 66.945,33
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
04.122.0004.2007 — Manutenção do CIMCERO - Obras
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio ..............e R$ 3.000,00
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
28.841.0000.0007 — Pagamento de Sentenças Judiciais e RPV
3.3.90.91 — Sentenças Judiciais... eee R$ 25.000,00
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento
99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — Reserva de Contingência... R$ 22.087,21
F.R.: 01 500
Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Poder Executivo
02.03.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0007.2023 — Desenvolvimento das Atividades Administrativas - SEMOSP
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... R$ 20.000,00
F.R.: 01 500 — Recursos não Vinculados de Impostos.
02 — Poder Executivo
02.06.00 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo
20.605.0008.2029 — Operacionalização das Atividades de Desenvolvimento Rural.
3.3.90.36 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física... R$ 2.000,00
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica . R$ 11.817,47
2
F.R.: 01 500 - Recursos não Vinculados de Impostos. saias
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anulação de dotação orçamentária
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
P.A Elemento de Fonte Valor a Valor a
Despesa Reduzir Adicionar
0004.1001 3.3.90.39 01.500 R$ 63.032,54 -
0008.1035 4.4.90.51 01.500 - R$ 63.032,54
0004.1001 3.3.90.39 01.500 R$ 3.912,79
0004.2007 3.3.71.70 01.500 R$ 3.000,00
0000.0007 3.3.90.91 01.500 R$ 25.000,00
9999.9999 9.9.99.99 01.500 R$ 22.087,21
0007.2023 3.1.90.11 01.500 R$ 20.000,00
0008.2029 3.3.90.36 01.500 R$ 2.000,00
0008.2029 3.3.90.39 01.500 R$ 11.817,47
0007.2026 3.3.90.39 01.500 - R$ 87.817,47
Mirante da Serra — RO, 21 de dezembro de 2022.
UA)
EVAL ARTE ANTÔNIO
Prefeito Municipal
Floranda
Léo Loduseo És.
Cad- 2106
u e
al de Mirunte da Serra
DEZ. 27 - 28 DEZ. 2022
=
Gay
Simone Valéria S. Lima
Secretária do Legislativo
Port. 908/2021/C.M.M.S